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  Lei 978/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei986/1982 07/05/1982REVOGA TOTALMENTE

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