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  Lei 835/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA FIXAR HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei960/1981 16/12/1981REVOGA TOTALMENTE

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