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  Lei 812/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTVO PROCEDER PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei824/1979 05/04/1979ALTERAartigo 2º

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