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  Lei 505/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei511/1970 23/03/1970MENCIONA

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