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  Lei 122/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A TAXA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, CRIADA PELA LEI Nº 36 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.952”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1959

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Lei36/1952 31/12/1952MENCIONA

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