Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar Ano: 2023 
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Lei n° 4.118/2023
INSTITUI A TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Data: 03/04/2023 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
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