LEI Nº. 2322, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.

“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LINHARES

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1^o Considerando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas para garantir a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

Art. 2^o A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;

III - a proteção de áreas ameaçadas de degradação;

IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

V - a função social e ambiental da propriedade;

VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;

VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;

VIII - a garantia da participação da sociedade organizada na sua formulação e no acompanhamento de sua implementação;

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3^o São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessários;

II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas a uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município;

IX - estimular o desenvolvimento de pesquisa e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

X - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;

XI - promover o zoneamento ambiental.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 4^o São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - zoneamento ambiental;

II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos

III - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

IV - avaliação de impacto ambiental;

V - licenciamento ambiental

VI - auditoria ambiental;

VII - monitoramento ambiental;

VIII - sistema municipal de informações e cadastros ambientais;

IX - Fundo Municipal de Meio Ambiente;

X - Plano Diretor de Áreas Verdes;

XI - Educação ambiental;

XII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XIII - Fiscalização ambiental.

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS GERAIS

Art. 5^o São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:

I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;

III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;

b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) lancem matérias ou energia em desacordo com aos padrões ambientais estabelecidos;

e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;

VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza e do desenvolvimento sustentado;

XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e investimentos públicos – assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente.

XII - área “non-aedificandi”: área onde é proibido construir, tendo em vista a proteção paisagística, urbanística e do meio ambiente.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 6^o Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, que é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.

Art. 7^o Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal da política ambiental;

III - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo;

V - Organizações Não Governamentais participantes direta ou indiretamente do COMDEMA.

Art. 8^o.Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, observada a competência do COMDEMA.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Art. 9^o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências definidas neste Código.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 10 São atribuições da SEMAM:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - participar do planejamento das políticas públicas do Município;

II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;

IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VII - implementar através do Plano de Ação as diretrizes da política ambiental municipal;

VIII - promover em conjunto com a Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura a educação ambiental;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG’s para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

X - coordenar a gestão do FUNDEMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMDEMA;

XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejos;

XIII - recomendar ao COMDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;

XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.

XVII - coordenar a implantação do Plano Diretor de Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;

XVIII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XIX - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;

XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XXII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XXIII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMA;

XXIV - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa ao meio ambiente;

XXV - elaborar projetos ambientais;

XXVI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.

Art. 12 São atribuições do COMDEMA:

I - definir a política ambiental do Município, aprovar o plano de ação da SEMAM e acompanhar sua execução;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal;

III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;

IV - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município;

V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;

VI - acompanhar a análise e emitir parecer sobre os EIA/RIMA;

VII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para elaboração do EIA/RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública;

VIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;

IX - apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais;

X - propor a criação de unidade de conservação;

XI - examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;

XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XIII - fixar as diretrizes de gestão do FUNDEMA;

XIV - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMAM;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais.

Art. 13 O COMDEMA terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais;

II - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

Incisos alterados pela Lei nº. 2885/2009

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município;

V - um representante do IDAF;

VI - um representante da INCAPER;

VII - um representante do “ICM Bio”;

Incisos alterados pela Lei nº. 2885/2009

VIII - um representante da OAB;

IX - um representante da Colônia de Pescadores do Município;

X - um representante da Comunidade Técnico-Científica de reconhecida atuação na área ambiental, indicado pelos demais membros do Conselho;

XI - um representante da Federação das Associações de Moradores de Linhares;

XII - um representante da Associação Comercial de Linhares;

XIII - um representante da Associação dos Empresários de Linhares;

XIV - um representante das entidades ambientalistas sediadas no município.

Incisos alterados pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^o O COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) será presidido pelo secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM, e o vice deverá ser eleito pelos demais colegiados.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^oA entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do COMDEMA, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.

I - a entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra entidade designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho.

§ 3º A fim de atender o estabelecido no art. 201, § 1º inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, as sessões plenárias do COMDEMA serão sempre públicas, permitindo a manifestação oral dos representantes de órgãos, entidades, empresas ou autarquias e demais cidadãos.

Art. 14 O COMDEMA deverá dispor de Câmaras Especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas.

Art. 15 O Presidente do COMDEMA, de ofício ou por indicação dos membros das Câmaras Especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.

Art. 16 O COMDEMA manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais.

Art. 17 O COMDEMA, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis.

Art. 18 A estrutura necessária ao funcionamento do COMDEMA será de responsabilidade da SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 19 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão amplamente divulgados pela SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 20 As entidades não governamentais - ONG’s, são instituições da sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental.

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS AFINS

Art. 21 As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 22 Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no livro I, título I, capítulo III, deste Código, serão definidos e regulados neste título.

Art. 23 Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no livro I, título I, capítulo II, deste Código.

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 24 O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

Parágrafo Único. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Código, e incorporado ao Plano Diretor Urbano - PDU, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o COMDEMA e o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.

Art. 25 As zonas ambientais do Município são:

I - Zonas de Proteção Ambiental – ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos caracterizadas pela predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando aspectos originais de Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, constituindo remanescentes florestais de importância ecológica regional e /ou municipal;

II - Zona de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas degradadas, desmatadas e fragmentos florestais reduzidos e dispersos, cujos componentes originais sofreram fortes alterações, representando áreas de importância para a recuperação ambiental em virtude das funções ecológicas que desempenham na proteção dos mananciais, estabilização das encostas, controle da erosão do solo, manutenção e dispersão da biota, manutenção das teias alimentares, dentre outras;

III - Zona de Uso Rural - ZUR: áreas onde os ecossistemas originais foram praticamente alterados em sua diversidade e organização funcional, sendo dominado por atividades agrícolas e extrativas, havendo, ainda, a presença de assentamentos rurais dispersos;

IV - Zona de Desenvolvimento Urbano - ZDU: áreas onde os componentes ambientais foram totalmente modificados ou suprimidos, não havendo possibilidade de recuperação natural em razão da intensa ocupação do solo por assentamentos urbanos integrados entre si. São áreas delimitadas pelo perímetro urbano, apresentando, de forma contínua e ininterrupta, atividades urbanas em cidades, localidades, bairros, áreas industriais, de serviços, áreas institucionais, loteamentos ocupados e rarefeitos ou vazios, além da expansão urbana;

V - Zona Litorânea - ZL: compreende o ambiente marinho, em sua profundidade e extensão, definido pela totalidade do Mar Territorial e a Plataforma Continental imersa, distando 12 (doze) milhas marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a convenção das Nações Unidas, sendo área de importância para o desenvolvimento das atividades pesqueiras, científicas, recreativas e turísticas;

VI - Zona Industrial - ZI: compreendem áreas destinadas à ocupação industrial, incluindo serviços de apoio, terminais de grande porte, consolidados e articulados.

Parágrafo Único. As áreas as quais se refere o inciso VI compreendem: o Distrito Industrial de Rio Quartel, o Distrito Industrial do Testa, o Pólo Moveleiro do Bairro Canivete e a Área de Atividades Industriais da BR - 101.

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 26 Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei.

Art. 27 São espaços territoriais especialmente protegidos:

I - as áreas de preservação permanente;

II - as unidades de conservação;

III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

IV - morros e montes;

V – as lagoas, as praias, a orla marítima, e os afloramentos rochosos;

VI – o curso do Rio Doce na área do Município de Linhares;

VII – o Rio Juparanã Mirim ou Pequeno.

SEÇÃO I

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 28 São áreas de preservação permanente:

I - os manguezais, a vegetação de restinga e os remanescentes da mata atlântica, inclusive os capoeirões;

II - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;

III - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;

IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

V - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;

VI - ao longo dos rios ou qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura seja:

a) de 30m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) de largura;

b) de 50m (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;

c) de 100m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200m (duzentos metros) de largura;

d) de 200m (duzentos metros) para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600m (seiscentos metros) de largura;

e) de 500m (quinhentos metro) para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

VII - Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, desde seu nível mais alto, medido horizontalmente em faixa marginal cuja largura mínima será:

a) de 30m (trinta metros) para os que estejam em áreas urbanas;

b) de 100m (cem metros) para os que estejam em áreas urbanas e se constituem em manancial de abastecimento de água potável;

c) de 100m (cem metros) para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50m (cinqüenta metros);

d) de 100m (cem metros) para as represas e hidroelétricas.

VIII - as demais áreas declaradas por lei.

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO

Art. 29 As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:

§ 1^oUnidades de Proteção Integral:

I - estação ecológica;

II - reserva ecológica;

III - parque municipal;

IV - monumento natural;

V - refúgio da vida silvestre.

§ 2^oUnidades de Uso Sustentável:

I - área de proteção ambiental - APA - áreas em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

II - área de proteção paisagística - APP - áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;

III - área de relevante interesse ecológico - ARIE - áreas com pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos da conservação da natureza;

IV - área de desenvolvimento sustentável - ADS - área natural que abriga populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. Tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas do manejo do ambiente;

V - floresta municipal - áreas com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

§ 3º A Área de Proteção Ambiental da região litorânea do município instituída pelo artigo 218 da Lei Orgânica Municipal se estende por 300 metros a partir da linha máxima de marés na direção leste/oeste em toda extensão do território municipal.

§ 4º Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área de entorno.

Art. 30 Para fins de aplicação desta Lei às áreas destinadas a aqüicultura em águas públicas localizadas neste Município são declaradas Área de Desenvolvimento Sustentável.

§ 1º Nas Áreas de Desenvolvimento Sustentável será permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza e a melhor relação das populações residentes com seu meio.

§ 2º É proibida a pesca a 50 (cinqüenta) metros do limite das áreas onde houver estações de aqüicultura em águas públicas do Município de Linhares.

Art. 31 As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal.

Art. 32 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.

Art. 33 O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

Art. 34 Para fins de aplicação desta Lei, ficam instituídas a Área de Proteção Paisagística de Barra Seca e a Área de Relevante Interesse Ecológico do Degredo.

§ 1º A SEMAM deverá elaborar um Plano de Manejo referente às Áreas de Proteção Paisagística de Barra Seca e de Relevante Interesse Ecológico do Degredo a fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2º Será assegurada a ampla participação da população residente na elaboração dos Planos de Manejo de que trata o caput deste Artigo.

Art. 35 A Área de Proteção Paisagística de Barra Seca é formada por toda a área compreendida entre a divisa norte com o município de São Mateus, o ponto localizado na latitude 19º 10’ 06,0”, longitude 39º 43’ 33,9” e a Foz do Rio Ipiranga, o Oceano Atlântico e o leste da estrada que liga Pontal do Ipiranga a Urussuquara.

Parágrafo Único. A Área de Proteção Paisagística de Barra Seca é considerada área “non-aedificandi”.

Art. 36 A Área de Relevante Interesse Ecológico do Degredo é formada por toda a área compreendida entre o ponto localizado na latitude 19º 25’ 21.5”, longitude 39º 42’ 52.0” e o ponto localizado na latitude 19º 16’ 41.0”, longitude 39º 41’ 35.0”; o Oceano Atlântico e a linha imaginária que se estende a 1.500m, (mil e quinhentos metros), contados a partir da linha máxima das marés na direção leste/oeste.

SEÇÃO III

DAS ÁREAS VERDES

Art. 37 As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único. A SEMAM definirá e o COMDEMA aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

SEÇÃO IV

DOS MORROS E MONTES

Art. 38 Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental.

SEÇÃO V

DAS PRAIAS, DA ORLA MARÍTIMA, DAS ILHAS E DOS AFLORAMENTOS ROCHOSOS

Art. 39 As praias, a orla marítima, as ilhas e os afloramentos rochosos da Zona Costeira do Município são áreas cuja proteção, conservação e utilização terão regras próprias, estabelecidas no Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, a ser instituído por lei.

§ 1^oO Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro deverá conter normas de planejamento, controle e fiscalização de atividades ou empreendimentos, mediante atendimento dos seguintes objetivos, dentre outros que poderão ser estabelecidos em regulamento:

I - o controle do uso, da ocupação do solo e a da exploração dos recursos naturais da zona costeira, visando sua conservação;

II - a compatibilização de suas normas com as normas dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro;

III - garantia da manutenção dos ecossistemas naturais da zona costeira municipal, através da avaliação da capacidade de suporte ambiental, para assegurar o uso racional desses recursos pelas populações locais em especial as comunidades tradicionais.

CAPÍTULO IV

DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 40 Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1^o Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2^o Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

Art. 41 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art. 42 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o COMDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 43 Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II - as atividades sociais e econômicas;

III - a biota;

IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art. 44 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:

I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput;

II - a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

Parágrafo Único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

Art. 45 É de competência da SEMAM a exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^oO EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado.

§ 2^oCaso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMAM.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 3^ºA SEMAM deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 46 O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerão as seguintes diretrizes gerais:

I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;

II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;

III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;

V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;

VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.

Art. 47 A SEMAM deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 48 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambiental, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas;

II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;

III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.

Art. 49 O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.

Parágrafo Único. O COMDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico competente, recusando se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.

Art. 50 O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:

I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda da água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;

IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII - a recomendação quando a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.

§ 1^oO RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

§ 2^oTodo EIA/RIMA que for elaborado para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente poluidora/degradadora do meio ambiente no Município de Linhares, deverá ser disponibilizado para o público em geral.

§ 3^o O RIMA, relativo a projeto de grande porte, conterá obrigatoriamente:

I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.

Art. 51 A SEMAM ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública pra manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^o A SEMAM procederá à ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^oA realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.

Art. 52 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definido por ato do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.

CAPÍTULO VI

DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO

Art. 53 A localização, a execução de planos, programas, projetos e obras, construção, instalação, operação e ampliação de atividades e serviços, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob quaisquer formas, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SEMAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 54 O processo de licenciamento ambiental deverá ser precedido de cadastramento do empreendedor, pessoas físicas ou jurídicas, para efeito de classificação da atividade a ser licenciada.

Art. 55 A SEMAM após a análise e aprovação de requerimento e da documentação, informações e projetos apresentados pelas partes interessadas, expedirá as seguintes licenças:

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - Licença Municipal Prévia (LMP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença Municipal de Instalação (LMI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença Municipal de Operação (LMO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

§ 1º As licenças poderão ser concedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.

§ 2º A SEMAM estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levado em consideração o estabelecido na Resolução CONAMA n.º 237/1997 e no Decreto n.º 4.344-N/1998.

Art. 56 A SEMAM procederá a classificação técnica da atividade específica, com fundamento na Resolução do CONAMA n.º 237 de 19 de dezembro de 1997 e os Decretos n.º 4.344-N, de 07 de outubro de 1998 que regulamenta o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SLAP, no Estado do Espírito Santo e n.º 732-R, de 04 de junho de 2001, de acordo com as informações cadastrais do interessado.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1º Com fundamento na classificação técnica efetuada, será calculado o valor da taxa correspondente ao Processamento do Licenciamento Ambiental requerido correspondente à atividade, sendo entregue ao requerente o Documento de Arrecadação pertinente, que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da protocolização do requerimento.

§ 2º O início do processo de análise do licenciamento requerido somente ocorrerá após a comprovação do pagamento da taxa referida no parágrafo anterior, a apresentação da certidão negativa de débito estadual e municipal.

§ 3º As atividades poluidoras ou degradadoras serão conceituadas da seguinte forma:

a) atividades industriais poluidoras;

b) atividades não industriais efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Art. 57 Transcorrido o prazo referenciado no § 1º deste artigo, e não tendo sido apresentado o comprovante de recolhimento da taxa estipulada no Documento de Arrecadação, a SEMAM deverá proceder uma vistoria da situação atual do empreendimento e notificar o empreendedor que deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela SEMAM, dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1º O não cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo, sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

§ 2º O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos neste Código, mediante novo pagamento de custo de análise.

Art. 58 A SEMAM, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderá estabelecer procedimentos simplificados, que deverão ser aprovados pelo COMDEMA.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único. Deverão ser estabelecidos pelo COMDEMA critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Art. 59 O prazo máximo de análise do licenciamento requerido pela SEMAM será de seis (06) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até o deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até doze (12) meses.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 60 O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pela SEMAM, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - Análise pela SEMAM dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMAM, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMAM, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de Iicença, dando-se a devida publicidade.

§ 1º O requerimento citado no inciso II deste artigo deverá seguir o modelo estabelecido pela SEMAM.

§ 2º Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

§ 3º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a SEMAM ou o COMDEMA, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderão formular novo pedido de complementação.

Art. 61 A Licença Municipal Prévia deverá especificar os projetos executivos e estudos necessários assim como condicionantes para implantação, se houver.

Art. 62 A SEMAM, após a análise e aprovação de requerimento e da documentação, informações e projetos apresentados pelas partes interessadas, expedirá a Licença Municipal Prévia – LMP.

Parágrafo Único Para ser concedida a Licença Municipal Prévia, a SEMAM poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA, nos termos deste Código.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 63 A Licença Municipal de Instalação será expedida após a análise e aprovação do projeto e estudos pertinentes interpostas na Licença Municipal Prévia ou de Instalação.

Parágrafo Único. A Licença Municipal de Instalação conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para implementação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais bem como outras condicionantes pertinentes.

Art. 64 A Licença de Operação será concedida após o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Municipal de Instalação e a aprovação dos equipamentos e sistemas de controle, com base em vistoria técnica, testes operacionais ou outro meio de verificação de seu adequado dimensionamento e eficiência.

Art. 65 Para verificação periódica do adequado dimensionamento e eficiência dos equipamentos e sistemas de que trata o artigo anterior, deverá constar da Licença Municipal de Operação, a exigência de execução pelo interessado, de monitoramento, com base em padrões de emissão de qualidade ambiental, de acordo com cronograma estabelecido pela SEMAM.

Parágrafo Único Se, após vistoria técnica ou outro qualquer meio de verificação ficar comprovada a ocorrência de degradação da qualidade ambiental em decorrência de ineficiência dos equipamentos ou sistemas de controle de poluição instalados, a Licença Municipal de Operação poderá ser suspensa pela SEMAM, até que se comprove a solução do problema.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 66 A renovação da Licença Municipal de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com a antecedência mínima de cento e vinte (120) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 67 A ampliação de empreendimentos, atividades ou serviços autorizados a operar no Município, que implique em aumento da capacidade nominal de produção ou prestação de serviços, dependerá do licenciamento prévio a ser concedido pela SEMAM e de parecer favorável do COMDEMA.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo compreende alterações:

a) na natureza ou operação das instalações;

b) na natureza dos insumos básicos; ou

c) na tecnologia de produção.

§ 2º A ampliação de que trata este artigo dependerá de análise e aprovação pela SEMAM mediante requerimento, informações e projetos pertinentes, para concessão de Licença Municipal de Ampliação.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 3º A análise do requerimento de expansão de que trata este artigo dependerá do atendimento pelo interessado, das diretrizes e normas do zoneamento aplicáveis à área onde se localiza o empreendimento ou atividade.

Art. 68 Os empreendimentos ou atividades com início da implantação ou operação anterior à vigência desta lei, considerados potenciais ou efetivamente poluidores, deverão se licenciar de acordo com a fase em que se encontram.

Parágrafo Único Mesmo superadas as fases de licenciamento prévio de instalação, ficam os empreendimentos ou atividades de que trata o caput deste artigo sujeitos ao atendimento das exigências e critérios estabelecidos pela SEMAM quanto aos aspectos de localização e instalação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 69 A revisão das licenças, concedidas pela SEMAM será procedida:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - Quando houver alteração dos padrões de emissão e de qualidade ambiental vigentes, que implique na necessidade de redimensionamento dos equipamentos e sistemas de controle de empreendimentos, atividades ou serviços que estejam funcionando no Município mediante licença de operação.

II - Com o surgimento de tecnologias mais eficazes de controle, posteriores à concessão de licença de operação pela SEMAM, desde que comprovada tecnicamente a necessidade de sua implantação para proteção do meio ambiente e da sadia qualidade de vida.

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 70 O início de instalação, operação ou ampliação de empreendimento, atividade ou serviço sujeito a licenciamento ambiental, sem a expedição da Iicença respectiva, implicará na aplicação de penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção de medidas judiciais cabíveis, se necessário, além de comunicação do fato pela SEMAM às entidades financiadoras do estabelecimento ou atividade, quando for o caso.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 71 O COMDEMA estabelecerá procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme definido por lei mediante proposta da SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 72 A SEMAM, mediante decisão motivada em parecer técnico fundamentado, poderá modificar condicionantes e medidas de controle e adequação.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único Poderá ocorrer o cancelamento da licença pela SEMAM quando houver constatação de:

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Iicença;

II - ocorrência de graves riscos ambientais, à saúde ou à segurança da população, em função de violação de condicionante;

Art. 73 Nos casos de indeferimento do pedido de Iicenciamento ambiental, o requerente poderá recorrer da decisão denegatória no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Da decisão da SEMAM caberá recurso em última instância ao COMDEMA, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 74 Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividade ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:

I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas;

V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.

§ 1^oAs medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta de empreendedor, determinado pela SEMAM, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^o O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

Art. 75 A SEMAM poderá determinar os responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias anteriores.

Art. 76 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhada, a critério da SEMAM, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^o Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a SEMAM, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^o A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 77 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, nas atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:

I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;

II - as instalações portuárias;

III - as indústrias ferro-siderúrgicas;

IV - as indústrias petroquímicas;

V - as centrais termoelétricas;

VI - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;

VII - as instalações destinadas à estocagem de substância tóxicas e perigosas;

VIII - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;

IX - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados;

X - as fábricas de cimento;

XI - aterros sanitários, industriais e hospitalares;

XII - indústrias cerâmicas e assemelhadas;

XIII - indústrias mecânicas;

XIV - indústrias de bebidas;

XV - indústria moveleira;

XVI - indústria do vestiário e artefatos de tecidos;

XVII - indústrias, comércio de serviços de natureza potencialmente poluidora ou degradadora caracterizada em normas brasileiras;

XVIII - as empresas de transporte de carga e passageiros;

XIX - postos de comercialização de derivados de petróleo e lavagem e lubrificação de veículos automotores;

XX - ou qualquer empresa, a juízo do COMDEMA, que possa causar prejuízo ao meio ambiente.

§ 1^o Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos.

§ 2^o Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provação de ação civil pública.

Art. 78 O não atendimento à realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 79 Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEMAM, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO

Art. 80 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV - acompanhar o estágio populacional de espécies de flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

V - substituir medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS – SICA

Art. 81 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do SIMMA serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da SEMAM para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 82 São objetivos do SICA entre outros:

I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;

III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA;

IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;

V - articular-se com os sistemas congêneres.

Art. 83 O SICA será organizado e administrado pela SEMAM que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 84 O SICA conterá unidades específica para:

I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;

II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

IV - registro de empresas e atividades cuja ação de repercussão no Município comporte risco efetivo ou potencial pra o meio ambiente;

V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;

VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades e elas aplicadas;

VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;

VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário.

Parágrafo Único. A SEMAM fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO X

DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 85 Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, que se destina à implantação de Planos, Programas e Projetos de recuperação ambiental, implementação da política municipal de meio ambiente, vedada a sua utilização para o pagamento de pessoal da administração direta ou indireta, bem como para o custeio de suas atividades específicas de polícia administrativa.

§ 1^o O FUNDEMA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município de Linhares.

§ 2^o O FUNDEMA será constituído por:

I - transferência feita pelos governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;

II - dotações orçamentárias específicas do Município;

III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV - rendas provenientes de multa por infrações as normas ambientais;

V - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria, treinamento e licenciamento ambiental;

VI - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;

VII - resultado de operações de crédito;

VIII - outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.

§ 3^o Os recursos do FUNDEMA serão alocados de acordo coma as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado pelo COMDEMA.

§ 4^o Serão considerados prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:

I - preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

II - criação, conservação e manutenção de Unidades de Conservação;

III - criação e manutenção de parques urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;

IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

V - gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

VI - elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;

VII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.

§ 5^o O FUNDEMA será gerido pela SEMAM, a quem caberá:

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano Estratégico da Cidade, do Plano de Ação de Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei, ouvido o COMDEMA;

II - elaborar proposta orçamentária do FUNDEMA, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

III - ordenar as despesas do FUNDEMA;

IV - aprovar os balancetes mensais de receita e de despesa e o Balanço Geral do FUNDEMA;

V - encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais ao COMDEMA e à Câmara Municipal de Linhares;

VI - firmar convênios e contratos referentes aos recursos do FUNDEMA.

§ 6^o A SEMAM, para exercer a gestão administrativa financeira e contábil do FUNDEMA, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de Gestão do FUNDEMA (CGF), constituído por 03 membros, sendo 01 Secretário Executivo, cargo exercido pelo titular da SEMAM, 01 Tesoureiro e 01 Secretário indicados pelo COMDEMA.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 7^o O CGF terá as seguintes atribuições/competências:

I - elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUNDEMA;

II - elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUNDEMA;

III - elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais, contendo balancetes das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FUNDEMA e balanço anual;

IV - providenciar liberações dos recursos relativos ao projeto de atividades;

V - analisar, emitir parecer conclusivo e submeter à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais os projetos e atividades apresentados ao FUNDEMA;

VI - acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovadas pelo FUNDEMA, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;

VII - coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUNDEMA;

VIII - promover os registros contábeis; financeiros e patrimoniais do FUNDEMA, e o inventário dos bens;

IX - elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais;

X - movimentar contas bancária do FUNDEMA, mantendo os controles necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FUNDEMA;

XI - elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUNDEMA;

XII - elabora propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMAM e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUNDEMA;

XIII - elaborar e submeter ao COMDEMA, o Regimento Interno de funcionamento do FUNDEMA.

§ 8^oOs recursos do FUNDEMA serão depositado em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 9^o Os recursos do FUNDEMA serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos no § 3º deste artigo, não sendo permitida a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Linhares.

CAPÍTULO XI

DO PLANO DIRETOR DE ÁREAS VERDES

Art. 86 A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e infrações do Plano Diretor de Áreas Verdes de Linhares, além do previsto neste Código.

Art. 87 São objetivos do Plano Diretor de Áreas Verdes estabelecer diretrizes para:

I - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento;

II - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle;

III - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento;

IV - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental;

V - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação.

Art. 88 A revisão e atualização do Plano Diretor de Áreas Verdes caberá à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, bem como a sua execução e o exercício do poder de polícia quanto às normas desta lei.

Artigo alterado pela Lei n

º. 2885/2009

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 89 A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.

Art. 90 O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:

I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;

II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;

III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;

IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;

V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.

Parágrafo Único. O Setor de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM fomentará através da Educação Ambiental a construção da cidadania ambiental, junto com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Cultura e a sociedade, formando agente multiplicadores – Agentes Ambientais Comunitários, para atuarem em parceria na busca de soluções locais das questões sócio-ambientais globais.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO CONTROLE AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 91 A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 41, 42 e 43 deste Código.

Art. 92 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Art. 93 Sujeita-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação ao meio ambiente.

Art. 94 O Poder Executivo, através da SEMAM, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observado a legislação vigente.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 95 A SEMAM é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

II - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do COMDEMA;

III - dimensionar e quantificar o dano, visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.

Art. 96 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.

Art. 97 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental.

Art. 98 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão conter novos padrões, bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.

SEÇÃO I

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

Art. 99 A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente.

Art. 100 A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento.

Parágrafo Único. Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.

Art. 101 O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais.

CAPÍTULO II

DO AR

Art. 102 Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

V - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 103 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;

b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;

c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;

III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;

IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;

V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.

Art. 104 Ficam vedadas:

I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a saída qualidade de vida;

II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

III - a emissão de odores que possam criar incômodos à população, desde que não controladas;

IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Art. 105 As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da SEMAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT.

Art. 106 São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

§ 1^o Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMAM. Cada caso deve ser estudado separadamente.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^o A SEMAM poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 3^o A SEMAM poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 107 A SEMAM, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do COMDEMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

CAPÍTULO III

DA ÁGUA

Art. 108 A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I - proteger a saúde, o bem-estar a qualidade de vida da população;

II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e costeiras, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;

VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 109 A ligação de esgoto, sem tratamento adequado, na rede de drenagem pluvial equivale à transgressão do inciso I, do art. 95, deste Código.

Art. 110 Toda a edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.

Art. 111 As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Linhares, em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.

Art. 112 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art. 113 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.

Art. 114 Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos pela SEMAM, ouvindo o COMDEMA, ás áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 115 A captação de água, interior e costeira, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico da SEMAM.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 116 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em sua área de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMAM, integrando tais programas ao Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^o A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pela SEMAM.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 2^o Todas as avaliações relacionadas ao lançamento de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3^oOs técnicos da SEMAM terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 117 A critério da SEMAM, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^oO disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondente à precipitação de um período inicial de chuva a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

§ 2^o A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios, e para industriais.

CAPÍTULO IV

DO SOLO

Art. 118 A proteção do solo no Município visa:

I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;

II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III - priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas.

Art. 119 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 120 A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I - capacidade de percolação;

II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;

III - limitação e controle da área afetada;

IV - reversibilidade dos efeitos negativos.

CAPÍTULO V

DAS LAGOAS E NASCENTES DE CURSOS D’ÁGUA

Art. 121 As lagoas e nascentes de cursos d’água são espaços territoriais protegidos, cuja conservação é essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico no Município, especialmente dos recursos hídricos.

Parágrafo Único. As lagoas são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas, em qualquer direção e sentido.

Art. 122 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM realizará o monitoramento e a fiscalização das lagoas e nascentes do Município visando:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - Quanto às lagoas:

a) o acompanhamento e divulgação de informações sobre qualidade de suas águas, especialmente as situadas no perímetro urbano;

b) coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar poluição hídrica;

c) fiscalizar a vegetação ciliar, bem como estimular sua recuperação.

II - Quanto às nascentes:

a) cadastrar as nascentes existentes no Município;

b) monitorar a qualidade de suas águas;

c) estimular a recuperação da vegetação no entorno de nascentes onde tenha havido desmatamento.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

Art. 123 O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

Art. 124 Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;

IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.

Art. 125 Compete a SEMAM:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I - elaborar a carta acústica do Município de Linhares;

II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;

IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:

a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

Art. 126 A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.

Art. 127 Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.

Parágrafo Único. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados pela SEMAM.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 128 Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 129 A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível nos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela Gerência de Administração Tributária.

Parágrafo Único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 130 O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:

I - quando contiver anúncio institucional;

II - quando contiver anúncio orientador;

III – quando não dificultar o tráfego de veículos ou pedestres.

Art. 131 São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoa ou coisas, classificando-se em:

I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;

II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;

III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;

V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.

Art. 132 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Art. 133 São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelece a resolução do COMDEMA.

Art. 134 É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes.

Art. 135 É vedado no Município:

I - a utilização de cercas, muros ou paredes de prédios públicos ou privados como veículos de divulgação;

II - a fixação de veículos de divulgação em áreas internas de instituições de ensino públicas.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

Art. 136 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

Art. 137 São vedados no Município, entre outros que proibir este Código:

I - o lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água;

II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;

III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, e a exploração de pedreira, em locais não delimitados pelo Plano Diretor Urbano;

V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;

VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA.

VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificação.

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art. 138 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente.

Art. 139 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos, deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e outras que o COMDEMA considerar.

Art. 140 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

Art. 141 A SEMAM elaborará o Plano de Contingências para acidentes com cargas perigosas estabelecendo as ações e as rotinas necessárias à contenção e/ou acomodação de qualquer carga tóxica durante o transporte das mesmas, segundo as normas pertinentes da ABNT.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

TÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 142 A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados, nos limites da lei.

Art. 143 Fica estabelecido o Poder de Polícia Ambiental que será exercido pela SEMAM, a fim de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle, preservação e conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Linhares.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o Poder de Polícia Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Código.

Art. 144 A violação das normas deste Código, de sua legislação regulamentadora, da legislação ambiental federal e estadual, ou o descumprimento de determinação de caráter normativo da SEMAM constitui infração administrativa, penalizada pelos agentes responsáveis pela fiscalização da qualidade ambiental no Município, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Cabe à SEMAM instaurar processo administrativo, após a lavratura do auto de infração por Agente de Proteção Ambiental assegurando direito de ampla defesa ao autuado.

§ 2º Qualquer pessoa poderá dirigir representação à SEMAM, visando a apuração de infração ambiental.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 145 Os seguintes prazos deverão ser observados para a apuração de infração ambiental através de processo administrativo:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da ciência da autuação;

II - trinta dias para julgamento do auto de infração pela SEMAM, contados a partir do último dia para apresentação da defesa ou impugnação pelo autuado;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMDEMA;

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data de recebimento da notificação.

§ 1º O prazo para análise de recursos pelo COMDEMA não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

§ 2º A contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior será suspenso nos períodos de recesso do COMDEMA, bem como para a realização de diligências.

Art. 146 As infrações administrativas serão punidas pela SEMAM com as seguintes penalidades:

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

I – multa simples;

II – multa diária;

III - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV - destruição ou inutilização do produto;

V - suspensão de venda e fabricação do produto;

VI - embargo de obra ou atividade;

VII - demolição da obra;

VIII - suspensão parcial ou total das atividades;

IX - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as sanções lhe serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º A multa simples será aplicada sempre que a infração causar dano ambiental que não puder ser recuperado de imediato.

§ 3º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 4º O valor da multa será fixada em regulamento e corrigido periodicamente, com base em índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e no máximo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 5º As penalidades previstas nos incisos V a VIII serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo as prescrições legais ou regulamentares.

§ 6º São penalidades restritivas de direito:

a) suspensão do registro, licença ou autorização;

b) cancelamento do registro, licença ou autorização;

c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

d) proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 147 Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente de Linhares.

Parágrafo Único. A multa terá por base a unidade, hectares, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o bem ou recurso ambiental lesado.

Art. 148 O pagamento da multa imposta pela União ou pelo Estado não substitui a multa municipal na mesma hipótese de incidência.

Art. 149 A apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática da infração será feita mediante a lavratura do respectivo auto.

§ 1º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições com fins beneficentes, não governamentais e hospitalares;

§ 2º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

§ 3º Os animais serão conduzidos para uma unidade destinada a recuperação e readaptação dos mesmos para posteriormente serem libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem.

§ 5º A devolução de materiais apreendidos somente poderá ocorrer nos casos de ferramentas ou objetos de trabalho de uso pessoal de empregados ou contratados pelo responsável pela infração, assim entendido o proprietário da área, o contratante, o empregador, desde que o dono dos materiais ou ferramentas firme termo de compromisso de não mais utilizá-las em trabalhos que agridam o meio ambiente e, não seja reincidente.

Art. 150 As penalidades poderão incidir sobre:

I - o autor material da infração;

II - o mandante;

III - quem de qualquer modo concorra para a prática ou se beneficie da infração.

Capítulo II

Da Defesa

Art. 151 A apresentação de defesa contra a aplicação de penalidade instaura o processo contencioso administrativo em primeira instância.

§ 1º A defesa deverá mencionar:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação e o endereço do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam;

IV - os meio de prova a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que a justifiquem.

§ 2º Para cada penalidade deverá ser apresentada uma defesa correspondente, ainda que o infrator seja o mesmo.

§ 3º Cabe ao secretário da SEMAM a decisão em primeira instância, sobre a defesa contra a aplicação das penalidades previstas neste Código.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 4º As regras deste artigo aplicam-se também para recurso em segunda instância contra indeferimento de defesa pela SEMAM.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 152 Indeferida a defesa pela SEMAM, em primeira instância, caberá recurso ao COMDEMA, em segunda instância administrativa.

Caput alterado pela Lei nº. 2885/2009

Parágrafo Único. Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no art. 153, parágrafo único será suspenso, voltando a ser contado a partir de sua conclusão.

Art. 153 Serão inscritos em dívida ativa os valores das multas:

I - não pagas, por decisão proferida à revelia;

II - não pagas, por decisão com ou sem julgamento do mérito, desfavorável à defesa ou recurso.

Art. 154 São definitivas as decisões:

I - que em primeira instância, julgar defesa apresentada após o transcurso do prazo estabelecido para sua interposição ou, houver revelia;

II - de segunda e última instância.

Parágrafo Único. A defesa ou recursos apresentados após o transcurso do prazo estabelecido para interposição, serão conhecidos, mas não terão seu mérito analisado nem julgado.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 155 Constituem infrações todas as ações, omissões e empreendimentos contrários aos princípios e objetivos deste Código e a seu regulamento e que impeçam ou oponham resistência a sua aplicação e a implementação da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 156 Constituem infrações:

I - causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;

II - causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem estar das pessoas;

III - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

IV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à população;

V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

VI - lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;

VII - deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente, quando for exigido por autoridade competente;

VIII - executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida;

IX - deixar de recuperar área onde houve exploração ou pesquisa de minerais;

X - produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;

XI - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território estadual, estabelecimentos, obras ou serviços considerados poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;

XII - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

XIII - conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei;

XIV - alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei;

XV - causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os limites fixados em normas;

XVI - descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de Impacto Ambiental;

XVII - deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificação prévia, intimações e notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

XVIII - deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem justificativa prévia, condicionante imposta pelo órgão ambiental em licença ou autorização;

XIX - deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção de atividade;

XX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;

XXI - manter fonte de poluição em operação com o sistema de controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida;

XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental;

XXIII - incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou à saúde humana;

XXIV - dispor inadequadamente resíduos domésticos ou entulhos de construção sobre o solo provocando degradação ambiental;

XXV - executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo d'água;

XXVI - promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem licença ou autorização ou em desacordo com a concedida;

XXVII - contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos;

XXVIII - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria da qualidade inferior à prevista em Classificação Oficial;

XXIX - sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de licenciamento;

XXX - deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da infração;

XXXI - prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, e que possa do resultado delas se beneficiar;

XXXII - adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 157 O autuado poderá apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do auto de infração.

Art. 158 A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo, em primeira instância.

§ 1^o A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação.

§ 2^o A impugnação mencionará:

I - autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

Art. 159 Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMAM, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 160 Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma sanção fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.

Art. 161 O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:

§ 1^o O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF.

I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.

§ 2^o A JIF dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento.

I - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e normativo do SIMMA.

§ 3^o O COMDEMA, preferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho.

§ 4^o Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.

§ 5^o Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.

Art. 162 A JIF, será composta de 2 (dois) membros designados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e 1 (um) Presidente, que será sempre Diretor de Departamento da Unidade Administrativa, autora da sanção fiscal recusada.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 163 Compete ao Presidente da JIF:

I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade;

II - determinar as diligências solicitadas;

III - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado;

IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;

V - recorrer de oficio ao CONDEMA, quando for o caso.

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 164 São atribuições dos membros da JIF:

I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;

II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;

III - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;

IV - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto;

V - redigir as resoluções quando vencido o voto de relator.

Art. 165 A JIF deverá elaborar o regime interno, para disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

Art. 166 Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 167 A JIF realizará 1(uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.

Art. 168 O presidente da JIF recorrerá de ofício ao COMDEMA sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 5.000 UFIR (cinco mil Unidades Fiscais de Referência).

Art. 169 Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo na SEMAM, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.

Artigo alterado pela Lei nº. 2885/2009

§ 1^o A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido a JIF.

§ 2^o Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral, quando não for caso de reparação de dano ambiental.

Art. 170 São definitivas as decisões:

§ 1^o De primeira instância:

I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.

§ 2^o De segunda e última instância recursal administrativa.

Art. 171 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, os projetos de lei necessários à regulamentação.

Art. 172 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2075/98 de 14 de dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

Anexos e tabelas suprimidos pela Lei nº. 2885/2009

ANEXO 1

LISTAGEM DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES

EXTRAÇÃO DE MINERAIS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Minérios para uso direto na construção civil (areia leito de rio)

PM (1) < 600

Minério para uso em pavimentação (saibreiras)

AU < 1

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Silvicultura	AU < 500
Projeto de irrigação agrícola	AU < 100
Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc.)	NC < 500
Cunicultura / Avicultura	NC < 1000

AQUICULTURA

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Psicultura / Carcinocultura

AU < 10

Criação de animais confinados de pequeno porte, Ranicultura, Metilicultura e outros

AI < 1

INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido exclusive de cerâmica	AU < 0,3 0,3 < AU < 1 e NE < 15
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso. Pré-moldados de cimento	TODOS
Fabricação de peças, ornato e estrutura de amianto	AU < 0,3
Fabricação e elaboração de vidro e cristal	AU < 0,3
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril, etc.)	AU < 0,3 e NE < 50

INDÚSTRIA METALÚRGICA

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico	AU < 0,05
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão	AU < 0,05
Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	AU < 0,05
Metalurgia de metais preciosos	TODOS
Estocagem e comercialização de placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas e vergalhões sem fusão – inclusive canos, tubos e arames de metais e ligas de metais ferrosos e não ferrosos	TODOS

INDÚSTRIA MECÂNICA

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos	TODOS
Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos	TODOS
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios transportáveis de GLP	TODOS

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática

TODOS

Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais, elétricos e eletrônicos

TODOS

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários

AU < 0,3

INDÚSTRIA DE MADEIRA

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Serrarias

AU < 1

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	AU < 1
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada	TODOS
Fabricação de madeira compensada, revestida ou não com material plástico	TODOS
Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada	TODOS
Fabricação de cabos de ferramentas e utensílios	TODOS
Fabricação de artefatos de madeira torneada	TODOS
Fabricação de saltos e solados de madeira	TODOS
Fabricação de formas e modelados de madeira – exclusive de madeira arqueada	TODOS
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário	TODOS
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada e cortiça	TODOS

INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Fabricação de móveis de madeira, vime e junco

TODOS

Fabricação de artigos de colchoaria e artefatos

TODOS

INDÚSTRIA DE COURO E PELES E PRODUTOS SIMILARES

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles

TODOS

INDÚSTRIA QUÍMICA

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Fabricação de produtos de perfumaria	TODOS
Fabricação de velas	TODOS
Fabricação / Industrialização de isopor	AU < 2,0

INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

AU < 0,2

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Fabricação de laminados plásticos	TODOS
Fabricação de artigos de material plástico para uso industriais	TODOS
Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal – exclusive calçados, artigos de vestuário e virgem	TODOS
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plásticos para todos os fins	TODOS
Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios	TODOS
Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados	TODOS
Comércio e estocagem de material plástico para embalagem e condicionamento impressos ou não	TODOS

INDÚSTRIA TÊXTIL

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis

TODOS

Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados

TODOS

INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Confecção de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho

TODOS

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	AU < 0,3
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, etc. – inclusive goma de mascar	Au < 0,2
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces – exclusive de confeitarias e preparação de especiarias e condimentos	AU < 0,2
Preparação de sal de cozinha	TODOS
Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação	AU < 0,2
Fabricação de vinagre	AU < 1
Preparação e comércio de pescado	AU < 0,3

Comércio de pescado	AU < 3
Pasteurização de leite	AU < 0,3
Resfriamento e distribuição de leite	AU < 0,3
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos	AU < 0,3
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria	TODOS
Fabricação de sorvetes e tortas geladas – inclusive coberturas	AU < 0,3
Fabricação de fermentos e leveduras	AU < 0,3
Fabricação de gelo	AU < 0,2
Fabricação de produtos alimentares de origem animal	AU 0,1

INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Fabricação e engarrafamento de aguardentes, vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas	AU < 0,1
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive malte	AU < 0,2
Fabricação de bebidas não alcoólicas – inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais	AU < 0,3

INDÚSTRIA DE FUMO

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas

AU < 1

INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

AU < 0,2

INDÚSTRIAS DIVERSAS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Usinas de produção de concreto

AU < 0,2

Envasamento, industrialização e distribuição de gás

TODOS

SERVIÇO INDUSTRIAL DE UTILIDADE PÚBLICA

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Distribuição de energia elétrica e telefonia	TODOS
Substação de distribuição e transmissão de energia elétrica	AU < 2
Estação de Telecomunicações (telefonia)	TODOS
Distribuição de gás canalizado (doméstico/industrial)	L < 5
Coleta, transporte de resíduos urbanos, inclusive lixo de navio	TODOS

COMÉRCIO VAREJISTA

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo

TODOS

Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo, com lavagem e lubrificação de veículos

TODOS

Oficinas mecânicas, pinturas, reparos em geral em veículos	TODOS
Comércio e estocagem de Material de Construção em geral	TODOS

COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Produtos extrativos de origem mineral em bruto	AU < 2
Produtos extrativos de origem vegetal	AU < 2
Produtos extrativos de origem vegetal e animal	AU < 2

TRANSPORTE E TERMINAIS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Terminal rodoviário

TODOS

Terminal ferroviário

TODOS

SERVIÇOS PESSOAIS

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Cemitérios

AU < 5

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURANÇA

ATIVIDADE

CARACTERÍSTICA

DA ATIVIDADE

Estabelecimentos prisionais

AU < 50

ATIVIDADES DIVERSAS

ATIVIDADE	CARACTERÍSTICA *DA ATIVIDADE*
Loteamento exclusiva ou predominantemente residencial	AU < 20
Hotéis e similares	AU < 1
Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer	AU < 10
Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização	AU < 0,10

ANEXO 2

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS

00.01.00 - Minério para uso direto na construção civil (areia leito de rio)

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU(1) < = 80 e PM < = 2.000 : pequeno

AU(1) > = 300 ou PM > = 10.000 : grande

os demais: médio

01 - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

01.35.00 - Silvicultura

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte: 50 < = AU < = 300 : pequeno

300 < AU < 500 : médio

AU > 500 : grande

01.40.00 - Projeto de Irrigação Agrícola

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU < = 20 : pequeno

AU > = 50 : grande

os demais médio

01.51.00 - Criação de animais confinados de grande porte(bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc.)

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte: 100 < = NC < = 500 : pequeno

500 < NC < 1.000 : médio

NC > = 1.000 : grande

01.54.00 - Criação de animais confinados de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.)

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: G

Porte: 300 < = NC < = 900: pequeno

900 < NC < 2000: médio

NC > = 2000: grande

01.54.01 - Unidades de produção de Leitão - UPL

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: G

Porte: 120 < = NM < = 360: pequeno

360 < NM < 800: médio

NM > = 800: grande

01.54.02 - Granja de suínos de ciclo completo

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: G

Porte: 35 < = NM < = 100: pequeno

100 < NM < 230: médio

NM > = 230: grande

01.70.00 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, cunicultura, ranicultura, etc.)

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte: 1.000 < = NC < = 10.000: pequeno

10.000 < NC < 100.000: médio

NC >= 100.000: grande.

03 - AQUICULTURA

03.01.00 - Piscicultura

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte AU < = 5: pequeno

AU > = 10: grande

os demais médio

03.02.00 - Metilicultura

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: 0,5 < = AU < = 1,0: pequeno

1,0 < AU < 2,0: médio

AU > = 2,0: grande

04 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

04.50.10 - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU < = 0,2 e NE < = 20 : pequeno

AU > = 1 ou NE > = 100 : grande

os demais: médio

04.50.20 - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.

Pot. Poluidor/Degradador Ar: M Água: G Solo: P Geral: M

Porte: AU < = 0,2 e NE < = 20 pequeno

AU > = 1 e NE > = 100 grande

os demais: médio

04.60.00 - Fabricação e elaboração de vidro e cristal.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU < = 0,2 e NE < = 10 : pequeno

AU > = 1 ou NE > = 100 : grande

os demais: médio

04.90.00 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU < = 0,2 e NE < = 50 : pequeno

AU > = 1 ou NE > = 100 : grande

os demais: médio

05 - INDÚSTRIA METALÚRGICA

05.00.15 - Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU <= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU >= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

05.11.13 - Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos - inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU <= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU >= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

05.11.14 - Relaminação de metais não-ferrosos - inclusive ligas.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU <= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU >= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

05.12.00 - Metalurgia dos metais preciosos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU <= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU >= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

06 - INDÚSTRIA MECÂNICA

06.10.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: P Geral: G

Porte: AU <= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU >= 1 ou NE >= 500 : grande

os demais: médio

06.80.00 - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 100: pequeno

AU>= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

07 - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES

07.60.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

07.90.00 - Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

08 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

08.20.00 - Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 50 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 200 : grande

os demais: médio

09 - INDÚSTRIA DE MADEIRA

09.10.00 - Serrarias.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 3 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 8 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.15.00 - Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.31.00 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 5 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.32.00 - Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 5 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.40.00 - Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.51.00 - Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.52.00 - Fabricação de artefatos de madeira torneada.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.53.00 - Fabricação de saltos e solados de madeira.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.54.00 - Fabricação de formas e modelos de madeira - exclusive de madeira arqueada.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.55.00 - Fabricação de molduras e execução de obras de talha - exclusive artigos de mobiliário.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.56.00 - Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 5 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.60.00 - Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada - exclusive móveis e chapéus.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

09.70.00 - Fabricação de artigos de cortiça.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

10 - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO

10.10.00 - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 5 ou NE >= 200 : grande

os demais: médio

10.30.00 - Fabricação de artigos de colchoaria.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

13 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES.

13.11.00 - Secagem e salga de couros e peles.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 50 : grande

os demais: médio

13.20.00 - Fabricação de artigos de selaria e correaria.

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

13.90.00 - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados e artigos de vestuário.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

14 - INDÚSTRIA QUÍMICA

14.85.00 - Fabricação de produtos de perfumaria.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

14.86.00 - Fabricação de velas.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

15 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

15.10.00 - Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

17 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS

17.10.00 - Fabricação de laminados plásticos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

17.21.00 - Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

17.25.00 - Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal - exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

17.26.00 - Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

17.27.00 - Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

17.28.00 - Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

17.29.00 - Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

18 - INDÚSTRIA TÊXTIL

18.14.00 - Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

18.30.00 - Malharia e fabricação de tecidos elásticos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 3 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 6 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

18.40.00 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 5 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

18.50.00 - Fabricação de tecidos especiais.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 3 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 6 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

19 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS.

19.10.00 - Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

19.70.00 - Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: P Geral: G

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

20 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

20.00.00 - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.20.00 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, etc. - inclusive goma de mascar.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio.

20.30.00 - Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces - exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.42.00 - Preparação do sal de cozinha.

Pol. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.43.00 - Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.44.00 - Fabricação de vinagre.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 e NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.50.00 - Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: G

Porte: AU<= 1 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 200 : grande

os demais: médio

20.60.00 - Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: G

Porte: AU<= 1 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 200 : grande

os demais: médio

20.70.00 - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: G

Porte: AU<= 1 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

20.70.10 - Resfriamento e distribuição de leite.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 10 : pequeno

AU>= 1 ou NE <= 30 : grande

os demais: médio

20.80.00 - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.83.00 - Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 10 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 30 : grande

os demais: médio

20.91.00 - Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas - inclusive coberturas.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 10 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 30 : grande

os demais: médio

20.92.00 - Fabricação de fermentos e leveduras.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

20.93.00 - Fabricação de gelo - exclusive gelo seco.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 10 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 30 : grande

os demais: médio

20.99.00 - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 20 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

21 - INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO

21.10.00 - Fabricação e engarrafamento de vinhos.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

21.20.00 - Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcóolicas.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

21.30.00 - Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 50 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 300 : grande

os demais: médio

21.40.00 - Fabricação de bebidas não alcóolicas - inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1 ou NE >= 100 : grande

os demais: médio

22 - INDÚSTRIA DE FUMO

22.10.00 - Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 1 e NE <= 100 : pequeno

AU>= 3 ou NE >= 500 : grande

os demais: médio

23 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA.

23.10.00 - Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 50 : pequeno

AU>= 1,0 ou NE >= 150 : grande

os demais: médio

24 - INDÚSTRIAS DIVERSAS

24.10.00 - Usinas de produção de concreto.

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água: P Solo: P Geral: M

Porte: AU<= 0,2 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 1,0 ou NE >= 80 : grande

os demais: médio

24.90.00 - Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos grupos acima mencionados.

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : M Solo : M Geral: M

Porte: AU<= 5 e NE <= 30 : pequeno

AU>= 10 ou NE >= 100 : grande

os demais : médio

25 - CONSTRUÇÃO CIVIL

25.13.02 - Barragens de irrigação

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : G Solo : G Geral: G

Porte: 2 <= AI <= 20 : pequeno

21 < AI < 50 : médio

AI >= 51 : grande

26 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA

26.11.00 - Produção de energia termoeléctrica

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: G Água : G Solo : M Geral: G

Porte: P <= 30 : pequeno

P >= 70 : grande

os demais : médio

26.13.00 - Distribuição de energia elétrica

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: L <= 50 : pequeno

L >= 200 : grande

os demais : médio

26.14.00 - Substação de distribuição de energia elétrica

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: AU <= 0,5 : pequeno

AU >= 1,5 : grande

os demais : médio

26.15.00 - Substação de transmissão de energia elétrica

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: AU <= 1,0 : pequeno

AU >= 2,0 : grande

os demais : médio

26.20.10 - Distribuição de gás canalizado

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : P Solo : P Geral: M

Porte: L <= 50 : pequeno

L >= 200 : grande

os demais : médio

26.41.10 - Coleta e tratamento de resíduos urbanos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : M Solo : M Geral: M

Porte: VC <= 5 : pequeno

VC >= 50 : grande

os demais : médio

26.41.11 - Disposição final de resíduos urbanos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : G Solo : G Geral: G

Porte: VC <= 5 : pequeno

VC >= 50 : grande

os demais : médio

27 - COMÉRCIO VAREJISTA

27.32.00 - Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: AU <= 0,5 e NE <= 5 : pequeno

AU >= 2,0 ou NE >= 20 : grande

os demais : médio

27.32.10 - Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo, com lavagem e lubrificação de veículos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : M Solo : P Geral: M

Porte: AU <= 0,5 e NE <= 5 : pequeno

AU >= 2,0 ou NE >= 20 : grande

os demais : médio

28 - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS

28.01.00 - Produtos extrativos de origem mineral em bruto

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: AU <= 0,5 e NE <= 20 : pequeno

AU >= 2,0 ou NE >= 80 : grande

os demais : médio

28.05.00 - Produtos extrativos de origem vegetal

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: P

Porte: AU <= 0,5 e NE <= 20 : pequeno

AU >= 2,0 ou NE >= 80 : grande

os demais : médio

28.20.00 - Produtos químicos - inclusive fogos, explosivos e agrotóxicos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : G Solo : M Geral: G

Porte: AU <= 0,1 e NE <= 20 : pequeno

AU >= 0,2 ou NE >= 80 : grande

os demais : médio

28.30.00 - Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : M Solo : M Geral: M

Porte: AU <= 0,5 e NE <= 20 : pequeno

AU >= 1,0 ou NE >= 80 : grande

os demais : médio

29 - TRANSPORTES E TERMINAIS

29.10.10 - Transporte rodoviário de cargas perigosas

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: G Água : G Solo : G Geral: G

Porte: NV <= 10 : pequeno

NV >= 40 : grande

os demais : médio

9.40.10 - Transporte aéreo de cargas perigosas

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: G Água : G Solo : G Geral: G

Porte: NV <= 2 : pequeno

NV >= 5 : grande

os demais : médio

29.51.00 - Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : M Solo : M Geral: M

Porte: L <= 100 : pequeno

L >= 400 : grande

os demais : médio

29.82.01 - Aeroportos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: G Água : M Solo : M Geral: G

Porte: AU <= 30 e NE <= 15 : pequeno

AU >= 80 ou NE >= 50 : grande

os demais : médio

29.82.02 - Heliportos

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: M Água : M Solo : M Geral: M

Porte: AU <= 1,5 : pequeno

AU >= 3,0 : grande

os demais : médio

29.84.00 - Terminal rodoviário

Pot. Poluidor/Degradador : Ar: P Água : P Solo : P Geral: G

Porte: AU <= 1 : pequeno

AU >= 2,5 : grande

os demais : médio

30 - SERVIÇOS PESSOAIS

30.11.00 - Lavanderias e Tinturarias

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M

Porte AU <= 0,1 e NE <= 20: pequeno

AU >= 0,3 ou NE >= 80: grande

os demais médio

30.15.00 - Cemitérios

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte AU <= 5: pequeno

AU >= 10: grande

os demais médio

32 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURANÇA

32.25.00 - Estabelecimentos Prisionais

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte AU <= 40: pequeno

AU >= 70: grande

os demais médio

33 - ATIVIDADES DIVERSAS

33.11.00 - Loteamento exclusiva ou predominantemente residencial

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte AU <= 5: pequeno

AU >= 10: grande

os demais médio

33.70.00 - Hotéis com capacidade para 100 ou mais hóspedes e edificações com mais de 20 unidades residenciais localizadas em áreas litorâneas numa faixa de 2.000 metros a partir de terras de marinha.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte AU <= 0,2: pequeno

AU >= 1,0: grande

os demais médio

33.70.10 - Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte AU <= 3: pequeno

AU >= 10: grande

LEGENDA

AI = área inundada (hectares) AU = área útil (hectares)

L = comprimento (Km) NC = número de cabeças

NE = número de empregados PM = produção mensal de ROM (m³)

PM(1) = produção mensal de ROM (m³)

VC = volume coletado (ton./dia)

Considera-se área útil (AU), em hectares (ha), a área total usada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e a não construída mas utilizada para estocagem.

TABELAS DE ENQUADRAMENTO

TABELA N.º 01

POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL

PORTE DO		P	M	G
EMPREEN-	P	I	I	II
DIMENTO	M	II	II	III
	G	III	III	III

TABELA N.º 02

ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA

CLASSE (EM % DE UFIR)

*LICENÇA*	I	II
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO	207,84	417,63
LICENÇA DE INSTALAÇÃO	417,63	1.252,89
LICENÇA DE OPERAÇÃO	556,84	1.772,93

TABELA N.º 03

ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL DEGRADADORA

CLASSE (EM % DE UFIR)

*LICENÇA*	I	II
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO	208,81	556,84
LICENÇA DE INSTALAÇÃO	208,81	1.252,89
LICENÇA DE OPERAÇÃO	417,63	1.252,89

ANEXO 3

AMDE - GEMARH

REQUERIMENTO PARA LICENÇA AMBIENTAL

Prévia - L.P InstaIação - L.I Operação - LO. Renovação

01 - Número da Licença Anterior:

L.P: ...................................... L.I: ...................................... L.O: ......................................

02 - Dados do Requerente:

Nome ou razão social:........................................................................................................

............................................................................................................................................

Nome de fantasia:..............................................................................................................

............................................................................................................................................

CIC/CNPJ: .........................................................................................................................

Endereço completo da sede: .............................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço completo para correspondência: .....................................................................

...................................................................................................

Caso a atividade não se desenvolva no local da sede,indicar o endereço completo da atividade:.........................................

............................................................................................................................................

Representantes legais:

Nome: ......................................................................................... CIC: ..............................

Contatos (obrigatoriamente tem que ser da empresa):

Nome: ................................................................................................................................

Telefone/Fax: .....................................................................................................................

03 - Relação das Atividades: .............................................................................................

............................................................................................................................................

04 – Documentos Anexos: .................................................................................................

............................................................................................................................................

05 – Declaro, para os devidos fins que o desenvolvimento das atividades relacionadas neste requerimento realizar-se-á de acordo com os dados transcritos e anexos indicados no item 04 (quatro), pelo que venho requerer à Gerência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a expedição da respectiva Licença Ambiental.

Linhares, ....... de ..................................... de ....... .

.................................................................................

Nome Legível do Representante Legal

OBS: Este requerimento deverá ser entregue junto com a documentação necessária. Os documentos devem ser em cópia autenticada.

GLOSSÁRIO

AGENDA 21 – Consenso mundial e um compromisso político, no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental.

AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO – camada subterrânea de terra, cascalho ou rocha porosa que contém água;

ÁREA MARGINAL - porção de terra limítrofe com um curso d’água;

BIOTA – O conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;

CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

COMDEMA – Conselho de defesa do meio ambiente do município de Linhares;

CONAMA – Conselho nacional de meio ambiente;

CONSERVAÇÃO - utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se sua renovação ou sua auto sustentação;

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - termo usado para qualificar os processos resultantes dos danos ao meio ambiente;

EPIA – Estudo prévio de impacto ambiental;

EFLUENTES - descarga de poluentes no meio ambiente sem tratamento ou tratadas, parcial ou completamente;

SEMMA – Gerência de meio ambiente e recursos hídricos;

JUSANTE – Sentido em que correm as águas de uma corrente fluvial;

LMA – Licença municipal de ampliação;

LMI – Licença municipal de instalação;

LMO – Licença municipal de operação;

LMP – Licença municipal prévia;

MONITORAMENTO - processo de observações e medições repetidas, de um ou mais elementos ou indicadores da qualidade ambiental, de acordo com programas préestabelecidos, no tempo e no espaço;

ONG – Organização não governamental;

OUTORGA - instrumento pelo qual o usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão para fazer o uso da água;

PRESERVAÇÃO - ação de proteger, contra a destruição ou qualquer forma de dano, um ecossistema, uma área geográfica definida ou espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas;

RECUPERAÇÃO é o ato de restaurar, recompor ou reabilitar as características ambientais mais relevantes de áreas degradadas;

RECURSOS HÍDRICOS - massa d’água, superficial e subterrânea, disponível para qualquer uso numa bacia hidrográfica;

RIMA – Relatório de impacto ambiental;

RGA – Relatório de qualidade ambiental;

SIGERH-ES - Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo;

SIMMA – Sistema municipal de meio ambiente;

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente;

SLAP – Sistema de licenciamento de atividades poluidoras;

ZONAS COSTEIRAS - espaço geográfico delimitado na faixa terrestre, pela região que se defronta diretamente com o mar e recebe a influência marinha e fluviomarinha, e na faixa marítima pela plataforma continental imersa e mar territorial.