O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no artigo 341 da Lei 2662/2006, decreta:
(Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL
Art. 1° Fica criada a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com incumbência de julgar em primeira instância administrativa os processos relativos a créditos fiscais do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
Parágrafo único. A Junta de
Impugnação Fiscal - ITF terá sua estrutura e competência regidas nos termos do
presente Decreto. (Redação dada pelo
Decreto nº 526/2020)
Art. 2º A Junta de Impugnação Fiscal
- JIF tem a seguinte estrutura: (Redação
dada pelo Decreto nº 526/2020)
I - 01 (uma) Câmara permanente, composta por 05
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes; (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
II - 01 (uma) Câmara temporária, que será
constituída mediante comprovada necessidade de trabalho, a critério do
Secretário Municipal de Finanças e será composta por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) suplentes. (Redação
dada pelo Decreto nº 526/2020)
Art. 2°-A A Junta de Impugnação
Fiscal - JIF obedece à seguinte composição de julgamento: (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
I - 01 (um) Presidente, que será escolhido pelo
Secretário Municipal de Finanças entre os servidores públicos do Departamento
de Administração Tributária; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
II - 03 (três) membros julgadores sendo os
titulares e seus respectivos suplentes escolhidos entre os servidores
integrantes da carreira de Agente Fiscal de Arrecadação e/ou Auditor Fiscal de
Tributos Municipais; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
III - 01 (um) Secretário Executivo; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IV - 01 (um) membro e seu respectivo suplente a ser
escolhido entre os servidores integrantes da carreira de Procurador Municipal. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
§ 1º Os membros da Junta de Impugnação
Fiscal serão nomeados por portaria do Secretário Municipal de Finanças, com
mandato de dois anos, pem1itida a recondução. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
§ 2º O Ato que nomear os membros
designará o Presidente e o Secretário, podendo o Secretario de Finança
destituir o membro que faltar às reuniões sem justificativa razoável, causar
prejuízo aos trabalhos e retardar no desempenho de suas atribuições. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
§ 3º Os suplentes serão convocados
para integrar as composições de julgamento em atividade nos casos de renúncia,
destituição, licença, vacância, férias e impedimentos legais dos membros
titulares, ou por necessidade de serviço. (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
§ 4° A critério do Secretário
Municipal de Finanças, poderão ser nomeados os membros para constituição da 2ª
Câmara da Junta de Impugnação Fiscal, sempre que justificável pelo nún1ero de
processos. (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
Art. 2°-B Cada membro da Junta de
Impugnação Fiscal terá direito à gratificação de 500 (quinhentas) U.R.M.L
(Unidade Referência do Município de Linhares), inclusive o Presidente, o
Secretário e o Procurador, se houver julgamento de processo, independente da
quantidade de sua participação na junta. (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
Art. 2°-C São atribuições do
Presidente: (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
I - coordenar, dirigir, supervisionar e orientar os
serviços administrativos e judicantes da Câmara; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
II - presidir as sessões, manter a ordem e a
harmonia das sessões, resolveras questões de ordem, apurar as votações e
proclamar e publicar os resultados; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
III - relatar processos e proferir voto; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IV - expedir os atos necessários para o cumprimento
das atribuições da Junta e de seus componentes, bem como convocar e dispensar
os membros suplentes; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
V - determinar as providências que visem o
aperfeiçoamento dos serviços afetos à Junta e a uniformização das decisões,
inclusive podendo solicitar o auxílio do Departamento de Administração
Tributário, por me10 de seu Diretor, para realização de diligencias, perícias ou
outras medidas necessárias a instrução do feito; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VI - instruir os recursos de ofício interpostos
pelos membros da J1F para o órgão julgador de segunda instância, das decisões
improcedentes, procedentes em parte ou que concluam pela nulidade do
lançamento, opinando quanto à matéria discutida e determinando as perícias ou
diligências que forem necessárias para a sua elucidação; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VII - decidir sobre pedidos de anexação e desanexação, apensação e desapensação, juntada e desentranhamento de processos e
documentos; (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
VIII - considerar justificadas, ou não, as faltas
dos membros às sessões ordinárias, comunicando ao Secretário de Finanças os
casos que configurem falta injustificada; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IX - decidir quanto ao impedimento de membros da
JIF para funcionar no processo; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
X - decidir sobre as solicitações de preferência de
julgamento; (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
XI - recorrer de ofício ao Conselho de Recursos
Fiscais, das decisões fiscais contrárias à Fazenda Municipal. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
XII - encaminhar ao Procurador as dúvidas e
solicitações dos membros julgadores, por qualquer meio idôneo de comunicação,
assinalando prazo para sua manifestação escrita ou oral; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
XIII - apresentar ao Secretário Municipal de
Finanças, relatório mensal dasatividades
desenvolvidas pela Câmara, bem como relatório com informações acerca das
ausências injustificadas de membros e considerações pertinentes para os fins
previstos no § 2° do artigo anterior; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
XIV - comunicar ao Secretário de Finanças o término
de mandato dos membros e de seus suplentes, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias; (Dispositivo incluído
pelo Decreto nº 526/2020)
XV - executar e fazer executar este Decreto e
outras atribuições fixadas no Regimento Interno. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
Art. 2°-D Aos Membros Julgadores da
Junta de Impugnação Fiscal (JIF) incumbe: (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
I - acompanhar a instrução do processo no âmbito do
Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em
pauta; (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
II - propor à composição julgadora relevar a
intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, quando
fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma
inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
III - verificar se as partes foram regularmente
cientificadas de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a
fim de que aos litigantes sejam assegurados o pleno exercício do contraditório
e ampla defesa; (Dispositivo incluído
pelo Decreto nº 526/2020)
IV - solicitar, a qualquer tempo, o pronunciamento
técnico do procurador, visando obter subsídios para formar o seu convencimento;
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº
526/2020)
V - retirar de pauta os autos de processo para
reexame da matéria controvertida, podendo solicitar instrução complementar; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VI - devolver à Secretaria do respectivo órgão
julgador os processos relatados e proferindo seus votos, no prazo de 15
(quinze) dias, contados do seu recebimento, que poderá ser prorrogado por igual
período, desde que formalizado e requerido com antecedência mínima de 01 (um)
dia; (Dispositivo incluído pelo Decreto
nº 526/2020)
VII - deferir ou indeferir as provas requeridas
pelo contribuinte, podendo submeter sua decisão à JIF; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VIII - declarar-se impedido de participar do julgamento,
na forma regimental; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IX - em caso de divergência do relator, pedir
vistas do processo e apresentar o seu voto fundamentado na sessão subsequente; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
X - executar outras atribuições fixadas no
Regimento, ou solicitadas pelo Presidente da ITF ou da Câmara a que estiver
vinculado. (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
Art. 2º- E Compete ao Secretário
Executivo promover a realização dos trabalhos administrativos necessários ao
desempenho dos diversos encargos atribuídos à Junta, incumbindo-lhe
especialmente: (Dispositivo incluído
pelo Decreto nº 526/2020)
I - verificar os processos remetidos à Junta e
providenciar seu imediato encaminhamento ao Presidente; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
II - autorizar vista em processos, de acordo com a
lei, adotando as cautelas necessárias; (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 526/2020)
III - secretariar as reuniões da Junta, adotando as
providências necessárias para a sua realização; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IV - submeter ao Presidente, para o devido
encaminhamento, os processos julgados e os que tenham recursos voluntários ou
de ofício; (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
V - promover o controle da movimentação dos
processos; (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
VI - encaminhar ao Presidente relatório mensal
analítico da movimentação dos processos administrativo-tributários, sugerindo
providências, quando for o caso, especialmente com referência ao cumprimento
dos prazos legais e à celeridade dos julgamentos; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VII - organizar e manter atualizado o fichário das
decisões prolatadas pela Junta e recebidas dos demais órgãos de julgamento; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
VIII - providenciar a requisição de materiais
permanentes e de uso e consumo, necessários às atividades da Junta; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IX - propor ao Presidente as reformulações que
julgar necessárias ao bom andamento e aprimoramento das tarefas administrativas
ativas da Junta; e (Dispositivo incluído
pelo Decreto nº 526/2020)
X - executar outras atribuições fixadas no
Regimento, ou solicitadas pelo Presidente da JIF ou da Câmara a que estiver
vinculado. (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
Art. 2°- F Compete ao Procurador da
JIF: (Dispositivo incluído pelo Decreto
nº 526/2020)
I - orientar os membros sobre o procedimento
administrativo fiscal, inclusive durante a sessão; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
II - orientar os membros sobre questões
preliminares e prejudiciais de mérito quando demandado pelo Presidente; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
III - manifestar por meio de parecer jurídico nos
processos de consulta, previamente à distribuição ao relator; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 526/2020)
IV - auxiliar os membros acerca do entendimento da
Jurisprudência sobre os assuntos submetidos à JIF, por demanda do Presidente.
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº
526/2020)
Art. 3° Compete à junta, julgar em
primeira instância, processos administrativos tributários que versem sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
I - defesa contra Auto de Infração e Termo de
Intimação; (Redação dada pelo Decreto nº
526/2020)
II - reclamação contra lançamento; (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
III - restituição, quando indeferido o pedido
inicial; (Redação dada pelo Decreto nº
526/2020)
IV - reclamação contra lançamento de ISSQN, quando
houver alegação de isenção concedida; (Redação
dada pelo Decreto nº 526/2020)
V - consulta escrita relacionadas às matérias e
processos referidos nos incisos anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
VI - outros assuntos congêneres, assim reconhecidos
pelo Colegiado. (Redação dada pelo
Decreto nº 526/2020)
Parágrafo único. A defesa e a
impugnação do contribuinte deverão observar as previsões contidas no artigo 319
e seguintes do Código Tributário Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
Art. 4° Recebido o processo
administrativo perante à JIF, o processo será distribuído por sorteio a um
membro julgador que será designado como relator. (Redação dada pelo Decreto nº 526/2020)
Parágrafo único. Quando se tratar de
processo de consulta, este será primeiramente encaminhada ao Procurador para
emissão de parecer jurídico e após retomará à Presidência para sorteio e
distribuição. (Redação dada pelo Decreto
nº 526/2020)
Art. 4º-A A No prazo máximo de 15
(quinze) dias, o relator restituirá o processo que será incluído em pauta de julgamento,
podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período pelo Presidente,
mediante solicitação justificada do relator nos próprios autos e desde que
formalizado o requerimento com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento
do prazo. (Dispositivo incluído pelo
Decreto nº 526/2020)
Seção I
Da Composição e Competência
Art. 5° Fica criado o Conselho de Recursos Fiscais com incumbência de julgar em segunda instância administrativa, os recursos interpostos pelos contribuintes, de atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º O Conselho de Recursos Fiscais será composto por 02 (dois) representantes de classes (Contabilidade e Comerciante), 03 representantes da Administração Municipal, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Procurador e 01 (um) Secretário de conhecimentos versáteis na área tributária - estes últimos de livre nomeação do Prefeito e lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral, para mandato de 02 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto nº 1.265/2021)
§ 1º Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indicados por associações de classes, ligadas às atividades produtivas, sediadas no Município.
§ 2° Cada membro do Conselho de Recursos Fiscais terá direito à gratificação mensal de SOO (quinhentas) U.R.M.L (Unidade Referência do Município de Linhares), inclusive o Presidente, Secretário e Procurador, se houver processo em julgamento.
§ 3° O Conselho de Recursos Fiscais reunir-se-á sempre que houver processos em pauta.
Art. 7º Cada membro do Conselho de Recursos Fiscais, inclusive o Procurador, será representado por um suplente, nomeados pelo Prefeito.
Art. 8º Compete ao Conselho, julgar em segunda instância:
I - recursos voluntários contra decisões do órgão julgador de primeira instância;
II - recurso de oficio interposto pelo órgão julgador de primeira instância;
III - recurso referente à consulta escrita;
IV - pedido de reconsideração de suas decisões;
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I - presidir as sessões da Câmara;
II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III- determinar as diligências solicitadas pelos membros do Conselho;
IV - assinar os acórdãos do Conselho;
V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI - designar redator de acórdão, quando vencido o voto do relator.
Art. 10 São atribuições dos membros do Conselho de Recursos Fiscais:
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer às sessões do Conselho e participar dos debates para esclarecimentos;
III - pedir esclarecimento, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV - proferir o voto, na ordem estabelecida;
V - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI - redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator;
Art. 11 Compete ao Secretário do Conselho de Recursos Fiscais:
I - secretariar os trabalhos das reuniões plenárias;
II - secretariar os trabalhos da Câmara;
III - fazer executar as tarefas administrativas do Conselho de Recursos Fiscais;
IV - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
V - distribuir, por sorteio, os processos tributários aos membros do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 12 Compete ao Procurador do Conselho de Recursos Fiscais:
I - examinar os recursos, antes de submetidos a julgamento, emitindo parecer por escrito;
II - assistir às sessões do Conselho, e participar dos debates para esclarecimentos;
III - proceder à sustentação oral, quando necessário;
IV - requerer ao Presidente da Câmara, as diligências necessárias.
Seção II
Das disposições gerais
Art. 13 Recebido e protocolado o processo ao Conselho de Recursos Fiscais, no dia útil seguinte, será aberta vista dos autos ao Procurador da Junta por 03 (três) dias, para exame e apresentação de parecer por escrito.
Art. 14 Cumprido o disposto no artigo anterior, o processo será imediatamente distribuído a um relator.
§ 1º No prazo de 05 (cinco) dias o relator restituirá o processo, que será incluído na pauta de julgamento.
§ 2° Não estando o processo devidamente instruído, o Presidente do Conselho determinará as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocutório ou conversão do julgamento em diligência.
§ 3° Para ministrarem os esclarecimentos que lhe forem solicitados, as repartições terão o prazo de 03 (três) dias, contados da data que receberem o pedido.
§ 4° Ao contribuinte será dado prazo igual ao do parágrafo anterior, para cumprir o despacho interlocutório, findo o qual se julgará o recurso deserto e não seguido se, a juízo do Conselho, o seu cumprimento for indispensável à decisão.
Art. 15 É facultado aos demais membros do Conselho, durante o julgamento, pedir vista do processo, pelo prazo máximo de 02 (dois) dias.
Art. 16 Na omissão da Lei ou Decreto regulamentar serão observadas as disposições do Regimento Interno da Junta e do Conselho, quanto à ordem dos processos em julgamento e à intervenção das partes nos processos.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho, facultará às partes a defesa oral, por ocasião do julgamento, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 17 O Conselho de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida à maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do pessoal, o voto de qualidade.
§ 2° Antes da decisão, o recorrente poderá requerer a juntada de novos documentos, dos quais se abrirá vista ao recorrido por 02 (dois) dias.
Art. 18 As súmulas das decisões serão lavradas pelo relator no prazo de 08 (oito) dias.
§ 1º Vencido o relator do processo, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor, para lavrar a súmula, podendo nela ser lançado o voto vencido, se assim desejar o seu autor.
§ 2° A intimação às partes da decisão da Segunda Instância considera-se feita pela publicação da súmula da decisão no quadro próprio da Prefeitura, e da qual se dará ciência ao interessado por carta com aviso de recebimento.
§ 3° Se possível, e a critério do Conselho de Recursos Fiscais, a intimação poderá ser feita pessoalmente ao contribuinte, seu procurador ou representante legal.
§ 4° As decisões mais importantes, do ponto de vista doutrinário, poderão ser publicadas na íntegra, a critério do Presidente do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 19 Quando se tratar de resposta à consulta, o Conselho de Recursos Fiscais, ouvido o seu Procurador, decidirá o recurso no prazo de 03 (três) dias.
Seção I
Do Recurso Voluntário
Art. 20 Das decisões do órgão julgador de primeira instância administrativa, contrárias ao contribuinte, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao órgão julgador, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da Resolução.
Seção II
Do Recurso de Oficio
Art. 21 O órgão julgador de primeira instância recorrerá de oficio, para o Conselho de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte:
I - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal;
II - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade.
§ 1º Será dispensada a interposição de recurso oficial quando:
a) a decisão exonerar o sujeito passivo, de pagamento de tributo ou de multa, em valor originário, sem correção monetária não superior a 50 (cinquenta) U.R.M.L vigente à época do julgamento;
b) a restituição autorizada não exceder ao valor a que se refere a alínea "a";
c) a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior ao feito fiscal impugnado;
d) houver reconhecimento de imunidade.
§ 2º O Recurso de Oficio será interposto no próprio ato da decisão.
§ 3º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora de que seja observada aquela formalidade.
§ 4° Se for omitido o Recurso de Oficio e o processo subir com Recurso Voluntário, a instância superior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse sido manifestado.
Art. 22 O Presidente do Conselho publicará a pauta dos processos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para a realização da reunião.
Art. 23 Passadas em julgado as decisões, o Presidente encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução, no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 24 Das decisões sobre consulta, cabe pedido de reconsideração, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, ao Conselho de Recursos Fiscais, desde que se alegue matéria nova, de fato ou de direito.
§ 1° O Conselho de Recursos Fiscais decidirá sobre o pedido de reconsideração na próxima reunião.
§ 2º O Presidente do Conselho, se necessário, no primeiro dia do prazo a que se refere o parágrafo anterior, pedirá parecer escrito ao Procurador do Conselho, que o dará no prazo de 03 (três) dias.
Art. 25 A Junta de Impugnação Fiscal e o Conselho de Recursos Fiscais, após constituídos, aprovarão seus regimentos internos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 26 Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de
Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de agosto do ano de
dois mil e sete.
Registrado e publicado nesta
secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.