PORTARIA Nº 02, DE 07 DE JUNHO DE 2018

INTITUI A COMISSÃO PARA QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DE ATIVIDADE E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando as atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 730/2018, bem como na Portaria nº XX, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO PARA QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DE ATIVIDADE E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.

Art. 2º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Analisar o requerimento de qualificação da entidade, sem fins lucrativos, como Organização Social, observando o disposto nos artigos 11 a 14 da Lei Complementar nº 056, de 10 de abril de 2018, bem como a Portaria nº XXX.

II - Encaminhar o processo à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para manifestar-se acerca da qualificação de entidade como Organização Social;

Art. 3° A Comissão será composta por:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos secretários das respectivas pastas.

Art. 4° Os serviços desempenhados pela Comissão serão remunerados nos termos da Legislação Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito.

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.