Revogada
pela Lei nº. 2054/1998
LEI Nº 920, DE 14 DE
MAIO DE 1981.
“AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
O Prefeito Municipal de Linhares-ES: faço
saber que a Câmara Municipal de Linhares-ES, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao BANESTES, uma área de terras de propriedade do patrimônio
Municipal, localizada no Bairro Casas Populares (Conjunto COHAB-ES), nesta
cidade, medindo
NORTE: Av. Presidente Costa e Silva
SUL: Parte da mesma quadra
Leste: Rua Projetada
Oeste: BR-101
Art. 2º A área de terras a ser doada, destinar-se-á,
inicialmente à construção de um Posto Especial de Prestação de Serviços e,
futuramente, será elevado à categoria de Agência.
Art. 3º A doação citada no artigo primeiro fica
condicionada a que o beneficiário, construa uma área de
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal
de Linhares-ES, aos quatorze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e
oitenta e um.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
REGISTRADA E
PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Regis Antônio
Coffler
Sec. Mun.
Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.