LEI Nº. 2.054, DE 19
DE AGOSTO DE 1998.
"REVOGA A LEI Nº. 920/81 DE
14/05/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O
Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº.
920/81 de 14/05/81, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Doação
de uma Área de Terra em favor do BANESTES e dá outras providências”, em razão
da renúncia exposta no ofício DEPAT/DIRAD-502/97 datado de 05 de dezembro de 1997,
ora anexo, e que motivou a expedição do Título de Aforamento de nº.10.070 de 23
de junho de 1981.
Art. 2º Com a presente revogação a área doada reverter-se-á
ao Município doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e
noventa e oito.
Guerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA
SUPRA.
Secretário Municipal de Administração
e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.