O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação para inclusão no Orçamento vigente, conforme as dotações especificadas no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 1111 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações no PPA, LDO e LOA vigentes, para a inclusão das despesas previstas no artigo 1º.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
REGISTRADA E
PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
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CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0901 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
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12.361.0059.2.209 |
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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Principal da Dívida Contratual Resgatado |
4.6.90.71 |
1111 |
2.000.000,00 |
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12.365.0059.2.209 |
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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Principal da Dívida Contratual Resgatado |
4.6.90.71 |
1111 |
4.500.000,00 |
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TOTAL |
6.500.000,00 |
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