AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente
subvenção social até o limite de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE,
concedendo-lhe mensalmente subvenção social até o limite de R$ 1.025.000,00 (um
milhão e vinte e cinco mil reais), no período compreendido entre 01 de abril de
2022 à 31 de março de 2023. (Redação dada pela
Lei nº 4.065/2022)
§ 1º O repasse que trata o caput deste Artigo será concedido mediante a celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos partícipes.
§ 2º Em havendo a concretização da transferência da gestão do Hospital Geral de Linhares para o Estado, os termos do convênio serão revisitados, bem como será reavaliada a aplicação da subvenção social ora fixada.
Art. 2º A Fundação Beneficente Rio Doce, na condição de conveniada ficará na obrigação de afixar placas de identificação, em local de fácil visibilidade, informando ser credenciada do SUS e apoiada pela Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.