O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 583.586,64 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta seis reais e sessenta quatro centavos) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Órgão : 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 1505 - Fundo Municipal de Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difulsão Cultural
Programa: 1057 – Promoção do Setor Cultural
Projeto/Atividade: 3.369- Estimular a Produção Artística e Cultural de Linhares - FMC
Elemento de Despesa:
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
33504100000 – CONTRIBUIÇÕES
33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fontes de Recursos:
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
15300000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
15100000000 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS R$ 583.586,64
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.