O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1026 – Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.241- Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica - Fundamental
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO R$ 110.000,00
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 1030 – Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Infantil
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 10.000,00
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1030 – Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 10.000,00
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1030 – Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização – Fundamental
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 10.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior a seguinte dotação:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1028 – Dinamizar o acesso ao transporte
Projeto/Atividade: 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana – Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11110000000 -
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.