O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.520.000,00 (doze milhões, quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LINHARES, no valor de R$ 12.520.000,00 (doze milhões, quinhentos e vinte mil reais), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com base na Constituição Federal, conforme segue:
Ficha: 24
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 122
Programa: 0100
Projeto/Atividade: 3.095
Elemento de Despesa: 44905200000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 600.000,00
Ficha: 25
Órgão 19 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 122
Programa: 0100
Projeto/Atividade:3.096
Elemento de Despesa: 44905200000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 7.800.000,00
Ficha: 30
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade:2.146
Elemento de Despesa: 33903000000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 1.103.000,00
Ficha: 33
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade: 2.147
Elemento de Despesa: 33903900000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 2.205.510,00
Ficha: 34
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade:3.098
Elemento de Despesa: 44905100000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 706.780,00
Ficha: 35
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade: 3.099
Elemento de Despesa: 44905100000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 104.710,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional especial ora aberto, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, conforme previsto no inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.