LEI Nº 3.844, DE 13 DE JUNHO DE 2019

 

Dispõe sobre a regulamentação da destinação das sobras orçamentárias do exercício financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas às sobras de recursos orçamentários do exercício financeiro do ano de 2018, da Prefeitura Municipal de Linhares/ES, no valor de R$ 5.235.230,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta reais).

 

Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º, foram originados pelo superávit orçamentário de 2018, para o período de 2019, sendo dotados às seguintes rubricas orçamentárias/2019:

 

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Ficha: 0000001

Órgão : 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas da Assistência Social

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 138.000,00

 

Ficha: 0000003

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas da Assistência Social

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 160.320,00

 

Ficha: 0000009

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.399 - Benefícios Eventuais

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS

R$ 41.250,00

 

Ficha: 0000012

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 81.000,00

 

Ficha: 0000014

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 122.000,00

 

Ficha: 0000017

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 205.000,00

 

Ficha: 0000018

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica

Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS

R$ 100.000,00

 

Ficha: 0000019

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS

R$ 178.360,00

 

Ficha: 0000022

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 41.000,00

Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS

R$ 86.000,00

 

Ficha: 0000024

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial

Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 180.000,00

 

Ficha: 0000034

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e Vigilância Social

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 31.000,00

 

Ficha: 0000042

Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.406 - Gestão do Trabalho

Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS

R$ 30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Ficha: 0000058

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1028 - Dinamizar o acesso ao transporte

Projeto/Atividade: 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana - Fundamental

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS

R$ 97.300,00

 

Ficha: 0000064

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Fundamental

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 30.000,00

 

Ficha: 0000066

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Fundamental

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 786.000,00

 

Ficha: 0000068

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 74.000,00

 

Ficha: 0000070

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização – Fundamental

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 12.000,00

 

Ficha: 0000076

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.322 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Fundamental

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

R$ 85.000,00

 

Ficha: 0000147

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Infantil

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 2.146.000,00

 

Ficha: 0000149

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 51.000,00

 

Ficha: 0000161

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.317 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Creche

Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

R$ 497.000,00

 

Ficha: 0000163

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.323 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Pré-Escola

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

R$ 40.000,00

 

Ficha: 0000166

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica

Projeto/Atividade: 2.324 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Creche

Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

R$ 27.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

        

GUERINO LUIZ ZANON

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.