O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas às sobras de recursos orçamentários do exercício financeiro do ano de 2018, da Prefeitura Municipal de Linhares/ES, no valor de R$ 5.235.230,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta reais).
Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º, foram originados pelo superávit orçamentário de 2018, para o período de 2019, sendo dotados às seguintes rubricas orçamentárias/2019:
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0000001
Órgão : 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 138.000,00
Ficha: 0000003
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 160.320,00
Ficha: 0000009
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.399 - Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS
R$ 41.250,00
Ficha: 0000012
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 81.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 122.000,00
Ficha: 0000017
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 205.000,00
Ficha: 0000018
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS
R$ 100.000,00
Ficha: 0000019
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS
R$ 178.360,00
Ficha: 0000022
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 41.000,00
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS
R$ 86.000,00
Ficha: 0000024
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 180.000,00
Ficha: 0000034
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e Vigilância Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 31.000,00
Ficha: 0000042
Órgão 22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.406 - Gestão do Trabalho
Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0000058
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1028 - Dinamizar o acesso ao transporte
Projeto/Atividade: 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
R$ 97.300,00
Ficha: 0000064
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 30.000,00
Ficha: 0000066
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 786.000,00
Ficha: 0000068
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 74.000,00
Ficha: 0000070
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização – Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 12.000,00
Ficha: 0000076
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.322 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
R$ 85.000,00
Ficha: 0000147
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física - Infantil
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 2.146.000,00
Ficha: 0000149
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 51.000,00
Ficha: 0000161
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.317 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Creche
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
R$ 497.000,00
Ficha: 0000163
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.323 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
R$ 40.000,00
Ficha: 0000166
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.324 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural - Creche
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
R$ 27.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.