O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal na função de Monitor de Educação Infantil, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica criada a função temporária de Monitor de Educação Infantil, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3814/2019)
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento aos alunos dos anos iniciais da educação infantil da rede municipal de ensino.
Art. 3º Compete ao Monitor de Educação Infantil:
I - executar atividades relacionadas ao atendimento e cuidado de crianças dos anos iniciais da educação infantil;
II - desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais de higiene e alimentação;
III - apoiar a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades de educacionais e lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob seus cuidados;
IV - apoiar a organização dos procedimentos administrativos da unidade escolar;
V - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 4º As
contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o dia
31 de dezembro de 2019/31 de
dezembro de 2020 / 31 de dezembro
de 2021. (Prazo prorrogado até dia 31 de
dezembro 2021, pela Lei nº 3977/2021)
(Prazo prorrogado pela Lei nº 3901/2019)
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
§ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria Municipal de Educação para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 3814/2019)
|
Função |
Vagas |
Requisito |
Carga Horária |
Vencimento Base |
|
Monitor de Educação Infantil |
130 |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
R$ 998,00 |