LEI Nº 3.777, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente no valor de R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais), para inclusão das seguintes dotações:

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0100 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 14.000,00

 

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1024 - Manutenção das Atividades Administrativas

Projeto/Atividade: 2.372 - Apoio Administrativo

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 4.000,00

 

Órgão 18 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0100 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 6.000,00

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1026 - Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica

Projeto/Atividade: 2.240 - Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica – SEME

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 11010000 – MDE

R$ 50.000,00

 

Órgão : 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Unidade Orçamentária: 02 - Finanças

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0100 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.363 - Manutenção das Atividades Administrativas da Finanças

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 4.000,00

 

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0100 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 1.200,00

 

Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0100 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS – SAÚDE

R$ 18.000,00

 

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1035 - Funcionamento e Modernização das Atividades Administrativas

Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31919200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 15.000,00

 

Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

GUERINO LUIZ ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.