LEI Nº 3764, DE 18 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 26.593.400,00 (vinte e seis
milhões, quinhentos e noventa três mil, quatrocentos reais) para o corrente
Exercício, no orçamento vigente do município, nas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS = 110.000,00
Ficha: 0000016
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 110.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA = 168.000,00
Ficha: 0000037
Órgão 10
- Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0601 - Agro Linhares-Fruticultura
Projeto/Atividade: 2.187 - Plantio de Mudas
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 158.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 10
- Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 44905200000 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA
UNIÃO
Fonte de Recurso: 15010001 - CONVÊNIOS DO
ESTADO
R$ 10.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = 680.000,00
Ficha: 0000088
Órgão 09
- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria
Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da
educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção,
Aprimoramento e Modernização – Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
R$ 510.000,00
Ficha: 0000185
Órgão 09
- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria
Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1030 - Expansão e modernização da
educação básica
Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção,
Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
R$ 170.000,00
GABINETE
DO PREFEITO = 550.000,00
Ficha: 0000032
Órgão 02
- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do
Prefeito
Função: 24 – Comunicações
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 3.017 - Criação de
Canais de Comunicação Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 550.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE = 981.000,00
Ficha: 0000023
Órgão 08
- Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS
PRÓPRIOS – SAÚDE
R$ 981.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA = 102.400,00
Ficha: 0000089
Órgão 12
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Programa: 0983 - Promoção da Segurança
Projeto/Atividade: 2.071 - Modernização da
Guarda Civil Municipal
Elemento de Despesa: 44905200000 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA
UNIÃO
R$ 102.400,00
SEC
MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER = 135.000,00
Ficha: 0000035
Órgão 15
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 1000 - Construção Campo de
Futebol
Projeto/Atividade: 3.143 - Construção do
Campo de Futebol
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA
UNIÃO
R$ 5.000,00
Ficha: 0000037
Órgão 15
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 1002 - Manutenção e Construção
das Praças do Município
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e
Construção de Praças e Áreas de Lazer
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA
UNIÃO
R$ 70.000,00
Ficha: 0000038
Órgão 15
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 1002 - Manutenção e Construção
das Praças do Município
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e
Construção de Praças e Áreas de Lazer
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA
UNIÃO
R$ 60.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS = 23.867.000,00
Ficha: 0000001
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0656 - Gerenciamento de Obras e
Execução de Projetos Especiais
Projeto/Atividade: 3.075 - Elaboração de
Projetos e Gerenciamento de Obras
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 3.816.000,00
Ficha: 0000008
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0805 - Apoio Administrativo –
Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 60.000,00
Ficha: 0000012
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0805 - Apoio Administrativo –
Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 226.000,00
Ficha: 0000016
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0805 - Apoio Administrativo – Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 44905200000 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 108.000,00
Ficha: 0000018
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0650 – Drenagem
Projeto/Atividade: 2.392 - Construção,
Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem (Macros e Micro Drenagem)
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 311.000,00
Ficha: 0000019
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0650 – Drenagem
Projeto/Atividade: 2.392 - Construção, Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem (Macros
e Micro Drenagem)
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 1.689.000,00
Ficha: 0000020
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0655 - Gestão dos Recursos
Hídricos Municipais – Obras
Projeto/Atividade: 3.066 - Conclusão da 2ª
Etapa - Linha Verde
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOSR$ 888.000,00
Ficha: 0000021
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de
Ruas, Avenidas e Rodovias
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 240.000,00
Ficha: 0000022
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de
Ruas, Avenidas e Rodovias
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 5.942.000,00
Ficha: 0000023
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.393 - Pavimentação de
Vias Públicas
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 1.790.000,00
Ficha: 0000026
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0803 - Obras e Intervenções na
Cidade
Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e
Manutenção de Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 900.000,00
Ficha: 0000028
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 – Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0803 - Obras e Intervenções na
Cidade
Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e
Manutenção de Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEOFonte de Recurso: 10000000 -
RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 579.000,00
Ficha: 0000042
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0752 - Sistema de Iluminação
Pública Municipal
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909200000 - DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 1.111.000,00
Ficha: 0000046
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0752 - Sistema de Iluminação
Pública Municipal
Projeto/Atividade: 2.110 - Automação do
Parque de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 200.000,00
Ficha: 0000047
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0752 - Sistema de Iluminação
Pública Municipal
Projeto/Atividade: 2.114 - Custeio de
Energia do Parque de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 988.000,00
Ficha: 0000053
Órgão 30
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0751 - Gestão de Resíduos Sólidos
- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2.111 - Cidade Limpa
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 5.019.000,00
Art.
2º
Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III,
da Lei Federal 4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura
do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite estabelecido em lei.
Art.
3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares