LEI Nº 3763, DE 18 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 3.961.000,00 (três milhões,
novecentos e sessenta e um mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes
dotações orçamentárias:
FUNDO
DE ASSISTENCIA SOCIAL = 3.158.000,00
Ficha: 0000009
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.399 - Benefícios
Eventuais
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$: 34.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de
Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
R$: 29.000,00
Ficha: 0000017
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social
Básica
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
R$: 186.000,00
Ficha: 0000018
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social
Básica
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
R$: 150.000,00
Ficha: 0000019
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIA
R$: 645.00,00
Ficha: 0000022
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social
Especial
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$: 600.000,00
Ficha: 0000023
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social
Especial
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$: 206.000,00
Ficha: 0000024
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de
Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social
Especial
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$: 600.000,00
Ficha: 0000034
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal
de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1018 - Fortalecimento do Sistema
Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e
Vigilância Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO
FNAS
R$: 44.000,00
Ficha: 0000047
Órgão 22
- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência
Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1019 - Promoção da Redução da
Pobreza
Projeto/Atividade: 2.408 - Manutenção do
Programa Incluir
Elemento de Despesa: 31901100000 -
VENCIMENTOS E VANT – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS
RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$: 667.000,00
SECRETARIA
MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESP E LAZER = R$ 800.000,00
Ficha: 0000013
Órgão 15
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100
- Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das
Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 200.000,00
Ficha: 0000031
Órgão 15
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difulsão Cultural
Programa: 1012 - Fomentar o Turismo na Rota
Verde das Aguas - Rio Doce
Projeto/Atividade: 2.167 - Promoção de
Eventos Municipais
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$ 600.000,00
Art.
3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.