LEI Nº 3.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO II DA LEI Nº 2560, DE 15/12/2005 E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas referente ao cargo de Coordenador de Turno, constantes no Anexo II da Lei nº 2560/2005, de 15/12/2005 e suas alterações vigentes, passando a vigorar com a quantidade de 140 (cento e quarenta) vagas.

Art. 2° Os órgãos do Poder Executivo Municipal, adequarão a presente Lei à Lei n° 2560 e suas alterações vigentes, e sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua aprovação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, com observância da legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

ANEXO II

CARGOS	QUANTITATIVO	PADRÃO	SALÁRIO
Coordenador de Turno	140	CCS-08	R$ 937,00