DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal para exercer a função de Agente de Serviços Gerais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - atendimento às demandas das instituições da rede municipal de ensino nas localidades do interior deste município;
II - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e afastamentos legais.
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta
Lei serão feitas em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2017
até o dia 31 de
dezembro de 2019, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a
critério da Administração. (Prazo prorrogado pela
Lei nº 3.808/2018)
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
§ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
§ 1º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais critérios e requisitos exigidos pela administração municipal para provimento das vagas, serão estabelecidos em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º Os candidatos às vagas oferecidas por força desta Lei deverão residir na localidade escolhida para o exercício da função, ou nas proximidades, e não haverá, por parte da Administração Municipal, fornecimento de auxílio transporte.
Art. 8º Os
recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, que serão suplementadas se necessários,
em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA
SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
|
Função |
Vagas |
Escolaridade mínima |
Carga Horária |
Vencimento Base |
|
Agente de Serviços Gerais |
60 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas semanais |
R$ 937,00 |
ANEXO II
|
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e externa,
das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino, mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza
serviços de copa e cozinha, preparando e distribuindo refeições, seguindo
orientações e procedimentos normativos de nutrição e higiene da Secretaria
Municipal de Educação, a fim de atender às exigências de cardápios
estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza estoque de
produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de materiais
e utensílios utilizados; Executa outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato. |