LEI Nº 3.638, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora, a saber:

Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº 3.572, de 16 de fevereiro de 2016, de autoria do vereador Tarcisio Silva, que trata sobre a inclusão de assistentes sociais e psicólogos no quadro de profissionais de educação, nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.