LEI Nº 3.637, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora, a saber:

Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº 3.568, de 16 de fevereiro de 2016, de autoria do vereador Estefano Silote, que trata sobre a criação do programa municipal de recuperação das margens do Rio Doce, Rio Pequeno e demais rios deste município, com espécies arbóreas e recuperação das matas ciliares como compensação ambiental.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.