LEI Nº 3.636, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora, a saber:

Art. 1º Fica revogada a Promulgação da Lei nº 3.570, de 16 de fevereiro de 2016, de autoria do então vereador Antônio Carlos da Cunha Teixeira, que trata sobre a redução da carga horária de servidor público civil, que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.