LEI Nº 3.631, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente para inclusão das seguintes dotações:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.168 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 24.821,33

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 0203 – Controladoria Geral do Município

Função: 04 - Administração

Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 33.989,07

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 0204 – Ouvidoria Geral do Município

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 11.509,09

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 397.134,20

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 124.000,00

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.008 – Previdência Social para os Servidores

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 304.706,64

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Planejamento

Função: 04 - Administração

Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 76.679,28

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Comunicação Social

Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Comunicação Social

Função: 24 - Comunicações

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 17.626,24

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 817.819,91

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Finanças

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 374.878,99

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE

Valor: R$ 3.511.925,56

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.194.000,00

Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS

Valor: R$ 78.000,00

Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde

Projeto/Atividade: 2.050 – Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS

Valor: R$ 776.044,77

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde

Projeto/Atividade: 2.051 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS

Valor: R$ 536.312,95

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0966 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS

Valor: R$ 152.075,52

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0967 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Hospital Geral de Linhares

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE

Valor: R$ 2.127.556,71

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0970 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2.062 – Manutenção da Farmácia Popular

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS

Valor: R$ 19.143,62

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.069 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 11010000 – MDE

Valor: R$ 703.647,18

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 11010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 93.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 0903 – UAB – Universidade Aberta do Brasil

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.096 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 35.499,94

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 3.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino

Projeto/Atividade: 2.093 – Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS (40%)

Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%)

Valor: R$ 5.544.044,14

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.034.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino

Projeto/Atividade: 2.094 – Manutenção do Ensino Infantil

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS (40%)

Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%)

Valor: R$ 5.622.422,24

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.032.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento

Unidade Orçamentária: 1001 – Sec. Mun. de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 151.985,16

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária: 1101 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 78.493,99

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 915.762,65

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.358.178,50

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 744.314,52

Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 1504 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.115 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 226.323,40

Órgão: 16 – Procuradoria Geral do Município de Linhares

Unidade Orçamentária: 1601 – Procuradoria Geral do Município de Linhares

Função: 02 - Judiciária

Subfunção: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 241.057,87

Órgão: 18 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Unidade Orçamentária: 1801 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.142 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 103.769,96

Órgão: 22 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 2201 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0975 – Expansão e Melhoria da Rede de Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 3.116 – Manutenção das Equipes de Ref. dos Serviços Socioassistenciais

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 13990000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 35.742,18

Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Compras e Gestão Patrimonial

Unidade Orçamentária: 2401 – Secretaria Municipal de Compras e Gestão Patrimonial

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.010 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 128.478,59

Total UGS: R$ 28.639.944,20

Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2014/2017, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente Lei.

Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.