LEI Nº 3.631, DE 24 DE
JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente para
inclusão das seguintes dotações:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete do
Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.168 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 24.821,33
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0203 –
Controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 33.989,07
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0204 – Ouvidoria
Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 11.509,09
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria
Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 397.134,20
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 124.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria
Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.008 – Previdência Social para os
Servidores
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 304.706,64
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria
Municipal de Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 76.679,28
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria
Municipal de Comunicação Social
Função: 24 - Comunicações
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 17.626,24
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria
Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 817.819,91
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria
Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 374.878,99
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo
Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 3.511.925,56
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.194.000,00
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 78.000,00
Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal
de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde
Projeto/Atividade: 2.050 – Manutenção das Atividades da
Estratégia Saúde da Família
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 776.044,77
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo
Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde
Projeto/Atividade: 2.051 – Manutenção das Atividades
dos Agentes Comunitários de Saúde
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 536.312,95
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo
Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0966 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da
Vigilância Epidemiológica
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 152.075,52
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo
Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0967 – Manutenção da Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
Projeto/Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do
Hospital Geral de Linhares
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 2.127.556,71
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo
Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0970 – Manutenção da Assistência
Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2.062 – Manutenção da Farmácia
Popular
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 19.143,62
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria
Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.069 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11010000 – MDE
Valor: R$ 703.647,18
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 93.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0903 – UAB –
Universidade Aberta do Brasil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.096 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.499,94
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria
Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino
Projeto/Atividade: 2.093 – Manutenção do Ensino
Fundamental
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS
(40%)
Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%)
Valor: R$ 5.544.044,14
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.034.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria
Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino
Projeto/Atividade: 2.094 – Manutenção do Ensino
Infantil
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS
(40%)
Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%)
Valor: R$ 5.622.422,24
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.032.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 1001 – Sec. Mun. de
Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 151.985,16
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária: 1101 – Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 78.493,99
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 915.762,65
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.358.178,50
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria
Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 744.314,52
Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 1504 – Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.115 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 226.323,40
Órgão: 16 – Procuradoria Geral do Município de Linhares
Unidade Orçamentária: 1601 – Procuradoria
Geral do Município de Linhares
Função: 02 - Judiciária
Subfunção: 092 – Representação Judicial e
Extrajudicial
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 241.057,87
Órgão: 18 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 1801 – Sec. Mun. De
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.142 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 103.769,96
Órgão: 22 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 – Fundo
Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0975 – Expansão e Melhoria da Rede de
Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 3.116 – Manutenção das Equipes de
Ref. dos Serviços Socioassistenciais
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 13990000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.742,18
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Compras e Gestão
Patrimonial
Unidade Orçamentária: 2401 – Secretaria
Municipal de Compras e Gestão Patrimonial
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.010 – Manutenção das Atividades
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 128.478,59
Total UGS: R$ 28.639.944,20
Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
alteração no PPA 2014/2017, LDO e LOA vigente, para
inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente Lei.
Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
Secretário
Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.