LEI
Nº 3.316, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares – SAAE, autorizado a reajustar o atual valor
mensal do ticket alimentação dos servidores da Autarquia, atualmente em R$
436,30 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), para R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2013.
Art.
3º Revoga-se a Lei
Municipal nº 3.199, de 28 de junho de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze
dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
JAIR CORRÊA
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Linhares.