LEI Nº 3.316, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares – SAAE, autorizado a reajustar o atual valor mensal do ticket alimentação dos servidores da Autarquia, atualmente em R$ 436,30 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), para R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2013.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.199, de 28 de junho de 2012. 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

 

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.