REVOGADA PELA LEI Nº 3.316/2013
LEI Nº 3.199, DE 28 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE - E REVOGA A LEI Nº 3.115, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares -
SAAE - autorizado a reajustar o atual valor mensal do ticket alimentação dos
servidores da Autarquia no percentual de 6,54% (seis vírgula cinqüenta e quatro
por cento).
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se a Lei
Municipal nº 3.115, de 14 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de
Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MARCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.