LEI
Nº 3.162, DE 1º DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terras agrícolas,
medindo 12.295,70 m2
(doze mil duzentos e noventa e cinco metros e setenta decímetros quadrados),
situada no Córrego da Onça, Córrego Farias, neste Município, confrontando-se
por seus diversos lados com: ao Norte, Leste e Oeste, propriedade do Sr. Paulo
Boninsegna e ao Sul com o Córrego Alegre, remanescente de uma porção maior,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a
matrícula nº 7.732, do livro nº 2, inscrito no cadastro da Receita Federal sob
o NIRF nº 0.210.606-0, com código do imóvel rural no INCRA nº
503.045.021.199-5, pertencente ao Sr. Paulo Faé Boninsegna e sua esposa Maria
Augusta Gava Boninsegna, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial
de bens, residentes e domiciliados na Rua Ibiraçu, nº 1.170, bairro Colina,
Linhares-ES, ele de profissão médico, portador da cédula de identidade nº
208.342-ES e inscrito no CPF (MF) sob o nº 478.897.307-30, ela, professora,
portadora da cédula de identidade nº 273.057-ES e inscrita no CPF (MF) sob o nº
487.996.297-04.
Art. 2º As despesas decorrentes no
disposto desta Lei, correrão a conta de dotações
orçamentárias do vigente orçamento, que poderão
ser suplementadas se necessárias, utilizando como fonte os recursos previstos
no § 1º do artigo 43 da Lei n° 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro)
dia do mês de março do ano de dois mil e doze.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA
PAIVA
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.