LEI Nº. 2575, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 2541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 1°, da Lei n° 2541, de 18 de novembro de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O abono salarial, cuja concessão está autorizada no caput deste artigo, será pago em parcelas, cujo valor total será o mínimo necessário para se alcançar o limite estabelecido no § 5°, do artigo 60, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 7° da Lei Federal n°. 9.424/96, de 24/12/1996, para cada servidor que preencha os requisitos nele estabelecido.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

João Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.