LEI Nº 2415, DE 29 MARÇO DE 2004.

“DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DAS PLACAS DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do vereador Ananias Costa de Souza, constante da Lei nº. 2284/2002 de 03/05/2002:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a renovação das placas indicativas de ruas e avenidas do Município de Linhares.

Parágrafo Único As placas renovadas devem ter.

a) indicação de quadra;

b) indicação do nome da rua ou avenida;

c) indicação do CEP de cada rua ou avenida; e

d) indicação dos números das casas da quadra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e quatro.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.