LEI Nº 233, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica o artigo 2º e acrescenta um parágrafo ao mesmo artigo da Lei nº 165, de 14/10/60, que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentários de todos os anos, um auxílio por classe anualmente, à C. N. E. G., Setor Municipal de Linhares, para subvencionar ao Ginásio Afranio Peixoto desta cidade, uma importância equivalente a 3 (três) vezes o valor do salário Mínimo concedido e regulamentado à Região do Município, pelas Leis Trabalhistas do País.”

“§ Segundo: O montante anual da subvenção deverá ser dividido em quatro cotas iguais e o pagamento feito de uma cota no final de cada trimestre.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

Antônio Edson de Azevedo Lima

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Jacy Roque Pratti

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.