LEI Nº 2131, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criação de gratificação por exercício profissional a ser paga mensalmente aos ocupantes de cargos efetivos ou de designação temporária de psicólogo no Poder Executivo do Município de Linhares, em atendimento especial.

§ Único A gratificação de que trata a presente Lei será estabelecida de acordo com a Lei nº.1.868/95 de 01/12/95.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.