Revogada pela Lei nº 2978/2010

LEI Nº. 1996, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.

"MODIFICA E ACRESCENTA INCISOS AO CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ARTIGO 2º. E CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA, ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1975/97 DE 08/07/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: tendo em vista o que consta nos processos nºs. 010.129/97 de 03/10/97 e 010.472/97 de 14/10/97; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica e acrescenta Incisos ao Capítulo II da Composição, Artigo 2º e Capítulo III da Competência, Artigo 4º da Lei nº. 1975/97 de 08/07/97, que passarão a viger com as seguintes redações:

“CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é composto por 13 (treze) membros titulares, com igual número de suplentes, indicados por suas respectivas entidades:

Caput alterado pela Lei nº. 2746/2007

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - Um representante de alunos maiores de 18 anos da Rede Pública, indicado pela categoria.

XIII – Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares.

Inciso incluído pela Lei nº. 2746/2007

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

X - Verificar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos, repassados ou recebidos à conta do Fundo e Supervisionar o Censo Educacional Anual.

XI - Apreciar:...”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.