LEI Nº. 1525 DE 26 DE JULHO DE 1991

“prorroga O PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI Nº. 1367/90 DE 09 DE MAIO DE 1990. ALTERADA PELA LEI Nº. 1486/91 DE 07 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a contratação por tempo determinado do pessoal da área médica, autorizada no Artigo 1º, da Lei nº 1367/90 de 09 de maio de 1990 e alterada pela Lei nº 1486/91, de 07 de maio de 1991.

Parágrafo Único A prorrogação inicia-se em data de 01 (um) de julho de 1991.

Art. 2º O pessoal da área médica contratado nos termos da Lei nº. 1367/90, quando submetido a Concurso Público, se aprovado terá a sua transferência automática para o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal, cessando os efeitos da Lei nº. 1367/90.

Parágrafo Único O tempo de serviço prestado, será contado para os fins especificados no Parágrafo Primeiro do Artigo 2º, da Lei 1367/90 e para comprovação de experiência, na contagem de pontos, na etapa de classificação do Concurso Público.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e um.

LUIZ CÂNDIDO DURÃO

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JAIR CORRÊA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.