LEI Nº. 1994, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º., DA LEI Nº. 1.795/94 DE 05/08/94."

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº. 1.795/94 de 05/08/94, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, até o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à Prestação de Serviços Médicos à população carente do Município, nos termos a serem estabelecidos em Convênio a ser firmado entre o Município e a Associação referida neste artigo."

PARÁGRAFO ÚNICO - A subvenção Social estabelecida no Artigo 1º, da presente Lei, terá validade até 31 de dezembro de 1998.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 2027/1998

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 1º.(primeiro) de outubro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, dezesseis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.