DECRETO Nº 549, DE 29 DE ABRIL DE 2019

 

Prorroga o prazo para cumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do Termo de Doação com Encargo celebrado entre o Município de Linhares e a União Federal para construção da sede própria da Justiça Federal em Linhares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO a disposição da Lei 3.157 de 15 de fevereiro de 2012 que autorizou a desafetação de área de terras e sua doação à União Federal para a construção da Sede da Justiça Federal no Município de Linhares;

 

CONSIDERANDO o Termo de Doação com encargo celebrado entre o Município de Linhares e a União Federal para construção da sede própria da Justiça Federal em Linhares;

 

CONSIDERANDO a fixação do prazo de quatro anos para cumprimento do encargo consistente na construção da sede própria da Justiça Federal em Linhares, a contar da data de registro no cartório de imóveis do Termo de Doação que ocorreu na data de 06/10/2015;

 

CONSIDERANDO o parágrafo único da cláusula quarta do Termo de Doação com encargo que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para cumprimento do encargo através de Decreto do Poder Executivo por solicitação da União, decreta:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31/12/2023, o prazo para cumprimento do encargo consistente na construção da sede própria da Justiça Federal em Linhares, previsto na cláusula quarta do Termo de Doação, com encargo celebrado entre o Município de Linhares e a União Federal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares-ES

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.