LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 31 DE JULHO DE 2015.

ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30 DE JULHO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 022, de 30 de julho de 2013, que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 1.º

[...]

I - Fundo Financeiro: destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público e aos que já recebiam benefícios de aposentadoria e/ou pensão, anteriormente à data de 31/03/2011, bem como aos respectivos dependentes; e

II - Fundo Previdenciário: destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que ingressaram no serviço público a partir de 31/03/2011 e aos inativos e pensionistas originários deste grupo e que se encontram em fase de gozo de benefícios a partir da data de aprovação desta Lei, bem como aos seus respectivos dependentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.