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  Lei 1.862/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 1743/93 E CRIA NOVOS CAR­GOS PARA A TENDER A MU­NICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.743/1993 19/10/1993MENCIONA
Lei1.743/1993 19/10/1993ALTERAanexo II a que se refere o artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.949/1997 28/02/1997MENCIONAalterou lei 1743/93

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