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  Lei 1.570/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1330/89 DE 05/12/89.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1992

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Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAanexo I

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