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  Lei 1.513/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “SUPRIME-SE O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1505/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1991

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Lei1.505/1991 05/06/1991REVOGAartigo 1º

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