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  Lei 1.139/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1986

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Lei1.148/1986 25/11/1986MENCIONA

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