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  Lei 3.142/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/2012 28/06/2012ALTERAQuantitativo de vagas de cargos do artigo 1º
Lei3.180/2012 19/04/2012ALTERAQuantitativo de cargo do artigo 1º

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