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  Lei 3.109/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.067, DE 14/06/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

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Lei3.067/2011 14/06/2011MENCIONA
Lei3.067/2011 14/06/2011ALTERAArtigo 1º

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