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  Lei 791/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A INCLUSÃO DE ATIVIDADES NO QUADRO DA PERMANENTE P.M.L. TANTO PARA CARGO EFETIVO QUANTO PARA CARGOS EM COMISSÃO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei778/1978 15/03/1978INCLUIletra B na tabela I; e item III na tabela II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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