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  Lei 1.984/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: "MODIFICA REDAÇÃO DO ÍTEM 2, DA LETRA “G”, DO ARTIGO 65 DA LEI Nº. 537/70, DE 08/09/70, DOS INCISOS I E II DO ÍTEM 4 DA LEI Nº. 1.258/89, DE 26/04/89, E ACRESCENTA SUB-ITENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1997

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