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  Decreto 1.762/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O MANDATO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

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