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  Lei 4.223/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024

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Lei4.019/2021 23/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022-2025
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